Execução de Título Extrajudicial 0500507-63.2012.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500507-63.2012.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Frente ao que preceitua o art. 5.º do Decreto-Lei 911/69, revogo a liminar deferida na decisão de fls. 87-91 e defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (fls. 136-140). Procedam-se as alterações necessárias junto ao SAJ, capa e etiqueta do processo. Pretende a exequente, cautelarmente, o bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, via BacenJud, antes mesmo da citação para o pagamento espontâneo.No entanto, o pedido cautelar de bloqueio de numerário por meio do sistema BacenJud, não encontra amparo neste momento processual. Isto porque, a norma do artigo 854 do CPC, ao dispor que o juiz determinará a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, sem a prévia ciência deste, não autoriza, por si só, a sua concessão liminar antes mesmo da sua citação ou da sua intimação para cumprimento da obrigação (execução de título executivo extrajudicial e cumprimento de sentença), porquanto a ausência de cientificação prévia diz respeito tão-somente ao pedido de indisponibilidade e não a existência da demandada executiva. Assim, para que haja a concessão in limine da penhora on-line, devem estar presentes os requisitos previstos para as medidas de urgência previstas no artigo 300 do CPC ou de arresto (art. 830 do CPC). Nesse sentido a doutrina:8. A penhora on-line está vinculada à prévia citação. Hipótese de pré-penhora. Particularidade da execução fiscal. Como está no item anterior, está dispensada apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução ou do cumprimento de sentença, com a citação ou intimação. O executado é citado ou intimado (com a ciência do processo) para pagar (arts. 831 e 525). Não pagando, está autorizada a penhora de dinheiro on-line e qualquer outra modalidade de penhora (arts. 523, § 3.º e 829 § 1.º). Mas a verdade é que o executado tem o direito à ciência do processo de execução e à oportunidade de pagamento antes da constrição

11/07/2018, 13:44

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Transitado em Julgado - 13/02/2025 14:28:54)

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL SOLANO PINTO PEREIRA

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(67)