Procedimento Comum Cível 0812824-26.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0812824-26.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2019 Teor do ato: 4. Dispositivo. 4.1 Revisional: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para determinar a revisão das 2 avenças especificadas, observando-se as seguintes regras: a) reduzir os juros remuneratórios pela média de mercado, no contrato n. 319.103.811, conforme item 2.3.2; b) reduzir os juros remuneratórios a taxa de 12% ao ano, no contrato n. 319.103.269, conforme item 2.3.3; c) condenar o réu a restituir os montantes pagos a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente (INPC) a partir da quitação, de acordo com apuração por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015, respeitada a compensação. Condeno ambos ao pagamento das custas processuais (rateio de 50%) e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os procuradores de cada parte, a teor dos artigos 85, § 2º e § 8º, e 86, ambos do NCPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 4.2 Cobrança: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento do débito relativo ao contrato n. 319.103.811 firmado com o autor, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015, observando-se os termos da sentença revisional. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo diploma, respeitados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Advogados(s): Thayse Stieven Fleck (OAB 28767/SC), Rubens Graciolli (OAB 30927/SC), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 42978/SC)

16/04/2019, 09:29

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6256631, Subguia 3248658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 312,43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6256631, Subguia 3248658

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6256631 - R$ 312,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EIVAIR B. I. GOMES

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Todas as movimentações(93)