Procedimento Comum Cível 0303534-47.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303534-47.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 19:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7448065, Subguia 3821772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,07

02/05/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 140

12/04/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

04/04/2024, 01:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7448066, Subguia 3821773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,07

03/04/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

02/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/03/2024, 11:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

07/03/2024, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ZITA S/A, Guia 7448066, Subguia 3821773

07/03/2024, 22:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ZITA S/A - Guia 7448066 - R$ 40,07

07/03/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte NILSON SCHWARTZ DA SILVA, Guia 7448065, Subguia 3821772

07/03/2024, 22:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NILSON SCHWARTZ DA SILVA - Guia 7448065 - R$ 40,07

07/03/2024, 22:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2019 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de demanda que tem por objeto a revisão de contrato entabulado entre as partes, em que a requerida alega, em contestação, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, ainda que não observada a melhor técnica, é possível inferir da inicial e sua emendas que pretende o autor revisar o contrato firmado pelas partes, para que sejam afastados os encargos que entende abusivos e, em consequência, lhe sejam restituídos os valores pagos a maior. Tanto é assim que a parte ré logrou apresentar defesa ampla na sua resposta. Com relação à prejudicial de mérito também suscitada pela contestante, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado na hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, visto que o autor não está pleiteando o recebimento de juros ou prestações acessórias e sim a repetição de valores pagos a maior, em decorrência da revisão do contrato. Neste sentido: [...] É assente na jurisprudência que, em ações de revisão de contrato, mesmo que a parte tenha realizado pedido de repetição de indébito, não se aplica o prazo trienal, uma vez que a devolução de valores pagos indevidamente se trata de mera consequência do pedido revisional, cabendo a aplicação do prazo previsto para as ações pessoais [...]"(TJSC, Apelação n. 0044727-98.2001.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2016 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 0500598-13.2013.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). Saneado o feito, designo audiência de conciliação para dia 22/05/2019, às 14 horas. Intimem-se os advogados de ambas as partes para comparecem ao ato, mediante publicação, os quais deverão trazer seus clientes independentemente de intimação pessoal, salvo requerimento expresso. Advirtam-se as par

12/04/2019, 13:34

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO Trata-se de demanda que tem por objeto a revisão de contrato entabulado entre as partes, em que a requerida alega, em contestação, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, ainda que não observada a melhor técnica, é possível inferir da inicial e sua emendas que pretende o autor revisar o contrato firmado pelas partes, para que sejam afastados os encargos que entende abusivos e, em consequência, lhe sejam restituídos os valores pagos a maior. Tanto é assim que a parte ré logrou apresentar defesa ampla na sua resposta. Com relação à prejudicial de mérito também suscitada pela contestante, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado na hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, visto que o autor não está pleiteando o recebimento de juros ou prestações acessórias e sim a repetição de valores pagos a maior, em decorrência da revisão do contrato. Neste sentido: [...] É assente na jurisprudência que, em ações de revisão de contrato, mesmo que a parte tenha realizado pedido de repetição de indébito, não se aplica o prazo trienal, uma vez que a devolução de valores pagos indevidamente se trata de mera consequência do pedido revisional, cabendo a aplicação do prazo previsto para as ações pessoais [...]"(TJSC, Apelação n. 0044727-98.2001.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2016 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 0500598-13.2013.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). Saneado o feito, designo audiência de conciliação para dia 22/05/2019, às 14 horas. Intimem-se os advogados de ambas as partes para comparecem ao ato, mediante publicação, os quais deverão trazer seus clientes independentemente de intimação pessoal, salvo requerimento expresso. Advirtam-se as partes e seus procuradores que na referida solenid

12/04/2019, 10:54

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7448065, Subguia 3821772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7448066, Subguia 3821773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ZITA S/A, Guia 7448066, Subguia 3821773

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ZITA S/A - Guia 7448066 - R$ 40,07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte NILSON SCHWARTZ DA SILVA, Guia 7448065, Subguia 3821772

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NILSON SCHWARTZ DA SILVA - Guia 7448065 - R$ 40,07

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