Cumprimento de sentença 5000353-80.2012.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000353-80.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2018 Teor do ato: Vistos etc.Diante da decisão proferida às fls. 372/373 da impugnação ao cumprimento de sentença n. 0004333-28.2009.8.24.0004/03, o exequente apresentou o cálculo do valor atualizado da dívida, conforme fls. 72/109.Intimada para se manifestar, a executada pugnou pela remessa dos autos à contadoria, alegando que o cálculo não está discriminado em relação à correção aplicada.Em que pese o argumento da executada, verifico que o cálculo de fls. 72/109 é claro e obedeceu aos parâmetros fixados na decisão de fls. 372/373 da impugnação. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria.Consequentemente, homologo o cálculo de fls. 69/109, que obteve como valor devido R$ 270.085,95 em relação ao principal e R$ 27.008,59 a título de honorários advocatícios.2. Conforme exposto na decisão na decisão de 372/373 da impugnação, o crédito pleiteado classifica-se como concursal (constituído antes de 20/06/2016) e, portanto, será quitado na forma do Plano de Recuperação Judicial da executada, sendo competente o Juízo da Recuperação (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do TJRJ) pela liberação dos valores em favor dos credores.Dessa forma, como o crédito não será aqui satisfeito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.Custas pela executada. Expeça-se a competente certidão de crédito com a qualificação do exequente e seu respectivo crédito, conforme cálculo de fls. 69/109. Observe-se o valor correspondente aos honorários advocatícios.Destaco que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial é diligência que compete ao exequente.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão, libere-se alvará, em favor da executada, do valor depositado para garantia do juízo ou penhorado nos autos, observando que não haverá incidência de imposto de renda, por se tratar de devolução. Após, arquive-se. Advogados(s): Jucemar Prud

13/11/2018, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos etc.Diante da decisão proferida às fls. 372/373 da impugnação ao cumprimento de sentença n. 0004333-28.2009.8.24.0004/03, o exequente apresentou o cálculo do valor atualizado da dívida, conforme fls. 72/109.Intimada para se manifestar, a executada pugnou pela remessa dos autos à contadoria, alegando que o cálculo não está discriminado em relação à correção aplicada.Em que pese o argumento da executada, verifico que o cálculo de fls. 72/109 é claro e obedeceu aos parâmetros fixados na decisão de fls. 372/373 da impugnação. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria.Consequentemente, homologo o cálculo de fls. 69/109, que obteve como valor devido R$ 270.085,95 em relação ao principal e R$ 27.008,59 a título de honorários advocatícios.2. Conforme exposto na decisão na decisão de 372/373 da impugnação, o crédito pleiteado classifica-se como concursal (constituído antes de 20/06/2016) e, portanto, será quitado na forma do Plano de Recuperação Judicial da executada, sendo competente o Juízo da Recuperação (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do TJRJ) pela liberação dos valores em favor dos credores.Dessa forma, como o crédito não será aqui satisfeito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.Custas pela executada. Expeça-se a competente certidão de crédito com a qualificação do exequente e seu respectivo crédito, conforme cálculo de fls. 69/109. Observe-se o valor correspondente aos honorários advocatícios.Destaco que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial é diligência que compete ao exequente.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão, libere-se alvará, em favor da executada, do valor depositado para garantia do juízo ou penhorado nos autos, observando que não haverá incidência de imposto de renda, por se tratar de devolução. Após, arquive-se.

09/11/2018, 15:22

Aguardando publicação - Relação: 0097/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1.Observadas as posições firmadas pela Corte Especial do STJ nos julgamentos dos REsp 940.274/MS e 1.134.186/RS, relativas ao início do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e ao não cabimento de honorários advocatícios até transcorrido esse período, determino a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que pague a obrigação fixada na sentença no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. 2) Não efetuado o pagamento (ou se desnecessária a intimação para fazê-lo), fixo os honorários da execução no equivalente a 10% sobre o valor executado (honorários que, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, não poderão ser inferiores a R$ 600,00) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Após, proceda-se a intimação nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Intime-se, também, o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como para que indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exeqüente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exeqüente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 655 do CPC. Dil. legais. Advogados(s

08/05/2013, 15:34

Decisão outras - Vistos etc. 1.Observadas as posições firmadas pela Corte Especial do STJ nos julgamentos dos REsp 940.274/MS e 1.134.186/RS, relativas ao início do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e ao não cabimento de honorários advocatícios até transcorrido esse período, determino a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que pague a obrigação fixada na sentença no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. 2) Não efetuado o pagamento (ou se desnecessária a intimação para fazê-lo), fixo os honorários da execução no equivalente a 10% sobre o valor executado (honorários que, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, não poderão ser inferiores a R$ 600,00) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Após, proceda-se a intimação nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Intime-se, também, o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como para que indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exeqüente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exeqüente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 655 do CPC. Dil. legais.

22/04/2013, 13:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8946868, Subguia 4584912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DOUGLAS PRUDENCIO GONCALVES

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