Procedimento Comum Cível 0052703-28.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0052703-28.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

25/03/2025, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. aos Eventos: 172 e 171 Número: 50105027620258240038

14/03/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

28/02/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

18/02/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

17/02/2025, 13:12

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00527032820128240038/TJSC

14/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUNDIR MAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: ROSEMERI SCHNEIDER MAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (RÉU) ADVOGADO(A): MARIHA RENATY FERRARI MIRANDA (OAB SC024857) ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS (OAB SC039190) ADVOGADO(A): DANIEL ROSA CORREIA (OAB SC029983) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0052703-28.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUNDIR MAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: ROSEMERI SCHNEIDER MAY (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (RÉU) ADVOGADO(A): MARIHA RENATY FERRARI MIRANDA (OAB SC024857) ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS (OAB SC039190) ADVOGADO(A): DANIEL ROSA CORREIA (OAB SC029983) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0052703-28.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

19/06/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2018 Teor do ato: 1. Para fins do requerimento de fls. 285/287, mantenho, na íntegra, a decisão de fl. 261.2. Quanto aos quesitos complementares formulados às fls. 267/268:Em relação ao imóvel de matrícula 11.767:Indefiro os itens "b" e "c", devido ao seu conteúdo de cunho jurisdicional, sobre o qual não cabe o posicionamento da perita, cumprindo ao réu apresentar sua versão dos cálculos mediante exclusão das benfeitorias e da área non aedificandi;Indefiro o item "d", pois a apuração da data aproximada do apossamento se deu à luz das informações obtidos pela perita por ocasião do exame pericial. Não cabe, portanto, impor à expert maior especificação nesse sentido à míngua de outros registros, de modo que a deliberação quanto a tais circunstâncias restará ao julgador, sob enfoque da distribuição do ônus da prova. Indefiro o item "e", pois a cadeia de aquisição do imóvel resta suficientemente esclarecida pelos registros mobiliários que instruíram a petição inicial (fls. 13 e 14), sendo irrelevante, portanto, que "não consta do levantamento cadastral da rodovia, realizado em janeiro de 2004, imóvel em nome da parte autora". Em relação ao imóvel de matrícula 12.991:Indefiro o item "b", pois ainda que existente erro material na indicação de números à fl. 158, do laudo apresentado são absolutamente auferíveis os valores propostos pela perita, bem assim as áreas correspondentes;Indefiro os itens "c" e "d", devido ao seu conteúdo de cunho jurisdicional, sobre o qual não cabe o posicionamento da perita, cumprindo ao réu apresentar sua versão dos cálculos mediante exclusão das benfeitorias e da área non aedificandi;Indefiro o item "e", pois a apuração da data aproximada do apossamento se deu à luz das informações obtidos pela perita por ocasião do exame pericial. Não cabe, portanto, impor à expert maior especificação nesse sentido à míngua de outros registros, de modo que a deliberação quanto a tais circunstâncias res

24/04/2018, 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Para fins do requerimento de fls. 285/287, mantenho, na íntegra, a decisão de fl. 261.2. Quanto aos quesitos complementares formulados às fls. 267/268:Em relação ao imóvel de matrícula 11.767:Indefiro os itens "b" e "c", devido ao seu conteúdo de cunho jurisdicional, sobre o qual não cabe o posicionamento da perita, cumprindo ao réu apresentar sua versão dos cálculos mediante exclusão das benfeitorias e da área non aedificandi;Indefiro o item "d", pois a apuração da data aproximada do apossamento se deu à luz das informações obtidos pela perita por ocasião do exame pericial. Não cabe, portanto, impor à expert maior especificação nesse sentido à míngua de outros registros, de modo que a deliberação quanto a tais circunstâncias restará ao julgador, sob enfoque da distribuição do ônus da prova. Indefiro o item "e", pois a cadeia de aquisição do imóvel resta suficientemente esclarecida pelos registros mobiliários que instruíram a petição inicial (fls. 13 e 14), sendo irrelevante, portanto, que "não consta do levantamento cadastral da rodovia, realizado em janeiro de 2004, imóvel em nome da parte autora". Em relação ao imóvel de matrícula 12.991:Indefiro o item "b", pois ainda que existente erro material na indicação de números à fl. 158, do laudo apresentado são absolutamente auferíveis os valores propostos pela perita, bem assim as áreas correspondentes;Indefiro os itens "c" e "d", devido ao seu conteúdo de cunho jurisdicional, sobre o qual não cabe o posicionamento da perita, cumprindo ao réu apresentar sua versão dos cálculos mediante exclusão das benfeitorias e da área non aedificandi;Indefiro o item "e", pois a apuração da data aproximada do apossamento se deu à luz das informações obtidos pela perita por ocasião do exame pericial. Não cabe, portanto, impor à expert maior especificação nesse sentido à míngua de outros registros, de modo que a deliberação quanto a tais circunstâncias restará ao julgador, sob enfoque da distribuição

16/04/2018, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após oco

14/08/2014, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder

28/03/2014, 13:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. aos Eventos: 172 e 171 Número: 50105027620258240038

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00527032820128240038/TJSC

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