Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301284-91.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA LUCIA KNAPICK

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ERNESTO ROSA

OAB/PR 065376·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ADRIANNY ASSIS ALVES MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5057822-76.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 68

02/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5057822-76.2024.8.24.0000/TJSC

29/08/2025, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

27/08/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

27/08/2025, 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

27/08/2025, 02:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/08/2025, 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

26/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

26/08/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:03

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50578227620248240000/TJSC

25/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

25/08/2025, 13:04

Juntada de Petição

21/08/2025, 18:32

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5057822-76.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 68

02/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5057822-76.2024.8.24.0000/TJSC

29/08/2025, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

27/08/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

27/08/2025, 02:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

27/08/2025, 02:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/08/2025, 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

26/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

26/08/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:03

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50578227620248240000/TJSC

25/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:06

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

25/08/2025, 13:04

Juntada de Petição

21/08/2025, 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

19/08/2025, 11:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

01/07/2025, 17:50

Juntada de Petição

31/03/2025, 16:26

Juntada de Petição

05/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5057822-76.2024.8.24.0000/TJSC

25/10/2024, 12:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

11/10/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.905,29

10/10/2024, 11:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/09/2024, 12:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

24/09/2024, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50578227620248240000/TJSC

18/09/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

13/09/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/09/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/08/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/08/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/08/2024, 18:22

Expedição de ofício

08/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:06

Juntado(a)

08/08/2024, 12:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 4001341-52.2020.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 30, 31, 39

08/08/2024, 12:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/08/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:19

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/06/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)

11/06/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Conclusos para despacho - 03/04/2024 16:15:37)

11/06/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

06/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:31

Juntada de Petição

01/04/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:55

Juntada de Petição

20/02/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/11/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

18/10/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:13

Transitado em Julgado

28/08/2023, 13:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03012849120198240023

28/08/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301284-91.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 50)RELATOR: Desembargador CID GOULART Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

11/04/2023, 14:29

Alterado o assunto processual

11/04/2023, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/03/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/03/2023, 01:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4908175, Subguia 2580699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

25/01/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/01/2023, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 19:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4908175, Subguia 2580699

24/01/2023, 17:48

Juntada - Guia Gerada - MARIA LUCIA KNAPICK - Guia 4908175 - R$ 635,09

24/01/2023, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 103. Guia: 4908175 Situação: Em aberto.

24/01/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/12/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 19:23

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 19:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40013415220208240000/TJSC

28/11/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

18/11/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/10/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/09/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 40013415220208240000/TJSC

27/09/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/06/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/06/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/05/2022, 18:16

Despacho

16/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/05/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/05/2022, 19:40

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40013415220208240000/TJSC

06/05/2022, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/03/2022, 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/01/2022, 17:27

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:40:47). Refer. Evento 61

11/12/2021, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:40:47). Refer. Evento 62

11/12/2021, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:40:47). Refer. Evento 63

11/12/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/12/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/12/2021, 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/09/2021, 14:54

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:52

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Juntada de certidão - 26/05/2021 15:23:56)

15/06/2021, 15:37

Juntada de certidão

15/03/2021, 16:03

Juntada de certidão

04/12/2020, 18:43

Juntada de certidão

02/09/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/06/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

28/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

26/05/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/05/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 17:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/05/2020, 17:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/04/2020, 01:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0034/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247

21/02/2020, 05:38

Juntada

20/02/2020, 19:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (CPC, art. 1.018). Advogados(s): Luiz Ernesto Rosa (OAB 38167/SC)

19/02/2020, 20:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2020, 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (CPC, art. 1.018).

17/02/2020, 14:05

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 01 - Agravo Regimental Cível nesta data. O referido é verdade e dou fé.

12/02/2020, 13:50

Recurso interposto - Seq.: 01 - Agravo Regimental Cível

12/02/2020, 13:50

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4001341-52.2020.8.24.0000

12/02/2020, 11:59

Conclusos para despacho

11/02/2020, 16:30

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WFNS.20.10017022-6 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 11/02/2020 14:54

11/02/2020, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0004/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 3229

28/01/2020, 08:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2020 Teor do ato: Isto posto, (i) acolho a impugnação suscitada pelo Estado de Santa Catarina e altero o valor da causa para a importância de R$ 42.693,52 (CPC, art. 293); e (ii) declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, combinado com o art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Havendo incompatibilidade entre os sistemas, proceda-se na forma do art. 18 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Advogados(s): Luiz Ernesto Rosa (OAB 38167/SC)

24/01/2020, 20:15

Declarada incompetência - Isto posto, (i) acolho a impugnação suscitada pelo Estado de Santa Catarina e altero o valor da causa para a importância de R$ 42.693,52 (CPC, art. 293); e (ii) declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, combinado com o art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Havendo incompatibilidade entre os sistemas, proceda-se na forma do art. 18 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

24/01/2020, 15:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

25/06/2019, 09:13

Ajuste correicional conclusos para sentença

13/06/2019, 15:12

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20056302-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/06/2019 19:01

10/06/2019, 19:05

Juntada

08/06/2019, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019, 17:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/05/2019, 17:01

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10075072-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/05/2019 15:54

29/05/2019, 16:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 3056 Página:

10/05/2019, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito da contestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luiz Ernesto Rosa (OAB 38167/SC)

08/05/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito da contestação no prazo de 15 dias.

08/05/2019, 17:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20043728-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 19:31

29/04/2019, 19:41

Juntada

25/03/2019, 14:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/03/2019, 14:09

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

21/03/2019, 12:43

Determinado a citação/notificação - 3. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).

20/03/2019, 18:35

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:16

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WFNS.19.10031461-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/03/2019 15:44

12/03/2019, 15:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0021/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2998 Página:

12/02/2019, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2019 Teor do ato: 1. Isto posto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ajustar o valor da causa à realidade de sua integral pretensão patrimonial, juntando aos autos demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).Alerto a parte autora que se o valor da causa não ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos, caberá ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar o feito (Lei n. 12.153, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º).2. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora (CPC, art. 98). Advogados(s): Luiz Ernesto Rosa (OAB 38167/SC)

08/02/2019, 14:36

Determinado a emenda da inicial - 1. Isto posto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ajustar o valor da causa à realidade de sua integral pretensão patrimonial, juntando aos autos demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).Alerto a parte autora que se o valor da causa não ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos, caberá ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar o feito (Lei n. 12.153, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º).2. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora (CPC, art. 98).

06/02/2019, 14:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/02/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 13:06

TRASLADO DE PEÇAS

•08/08/2024, 12:49

ACÓRDÃO

•08/08/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:13

SENTENÇA

•16/12/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:06

DECISÃO

•17/02/2020, 14:05

DECISÃO

•24/01/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 17:48

DESPACHO

•20/03/2019, 18:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 13:06

TRASLADO DE PEÇAS

•08/08/2024, 12:49

ACÓRDÃO

•08/08/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:13

SENTENÇA

•16/12/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:06

DECISÃO

•17/02/2020, 14:05

DECISÃO

•24/01/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 17:48

DESPACHO

•20/03/2019, 18:35

DESPACHO

•06/02/2019, 14:49