Apelação / Remessa Necessária 0007797-86.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADA

CNPJ

Reu

EDELTRAUD ZIKELI GILGLIOLIS SILVA

CPF

Reu

MONICA KREUGER

CPF

Reu

GUNTER ZIKELI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADA

CNPJ

Reu

EDELTRAUD ZIKELI GILGLIOLIS SILVA

CPF

Reu

MONICA KREUGER

CPF

Reu

GUNTER ZIKELI

CPF

Reu

ROSITA ZIKELI

CPF

Reu

WERA BRUNHILDE ZIKELI

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/11/2024, 15:59

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/11/2024, 15:59

Recebidos os autos do STJ

19/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0007797862011824000520240418041253

18/04/2024, 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 104, 106, 105, 107 e 108

01/04/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108 e 109

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/03/2024, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/11/2024, 15:59

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/11/2024, 15:59

Recebidos os autos do STJ

19/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0007797862011824000520240418041253

18/04/2024, 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 17:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 104, 106, 105, 107 e 108

01/04/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108 e 109

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/03/2024, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 08:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/03/2024, 15:38

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

11/03/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/03/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 78, 75, 76 e 77

07/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77 e 78

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/02/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 958,67

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 824,95

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.262,13

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.082,76

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.047,76

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.059,20

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.456,52

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.644,12

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 960,94

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.497,64

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 432,32

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 358,38

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 152,59

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 134,30

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 891,62

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 388,37

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29.847,06

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.886,96

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 350,30

08/02/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2024, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/02/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

31/01/2024, 13:59

Juntada de Petição

31/01/2024, 00:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64 e 65

24/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64 e 65

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/11/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 11:18

Recurso Especial não admitido

01/11/2023, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/11/2023, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 47, 49, 48, 50 e 51

30/10/2023, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/09/2023, 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/09/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/09/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37

29/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

26/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/08/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 10:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

25/07/2023, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/07/2023, 16:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

24/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

24/07/2023, 14:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

24/07/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18, 17, 19, 21 e 20

21/07/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/07/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

04/07/2023, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023, 14:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/07/2023, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 104

16/06/2023, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

01/06/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/05/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2023, 17:38

Vista ao MP

29/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2023, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

29/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

29/05/2023, 13:51

Distribuído por prevenção - Número: 50290019620238240000/TJSC

29/05/2023, 13:51

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 15:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/03/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 15:21

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 17:23

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 16:42

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 14:23

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:57