Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0316953-13.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0316953-13.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados, pelo que condeno o réu a pagar à parte autora o valor referente à licença-prêmio não usufruída e parcialmente indenizada, referente ao decênio de serviço público do autor, pagos em agosto de 2014, abrangidas as verbas e consectários mencionados na fundamentação. Sem sucumbência (LJE, art. 55, c/c LJEFP, art. 27). Sem reexame necessário (LJEFP, art. 11). Intimem-se todos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado a seguir. É obrigação da parte credora apresentar os cálculos necessários para dar início a fase de cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC. Porém, "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (artigo 524, § 3º, do CPC), cumprindo esclarecer que a remessa ao Contador Judicial é admissível somente em caso de dúvida do Juízo e não por mero requerimento das partes. Na hipótese, o crédito advém de obrigação trabalhista. Além de se tratar de verba de caráter alimentar, a quaestio versa sobre a sonegação de direitos sociais da parte exequente. Assim sendo, conjugado o direito social versado na demanda, a obrigação acessória do empregador e o disposto no artigo 524, § 3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, apresentar os elementos de cálculo e o demonstrativo de crédito da verba trabalhista tratada na presente demanda, sob pena de litigância de má-fé. Apresentado o demonstrativo, intime-se a parte credora para manifestação, no mesmo prazo, ficando desde já ciente que discordando do valor apurado, caberá a ela, no referido prazo, apresentar a conta que entende correta. Com a concordância da parte credora, expeça-se requisição de pagamento: a) por RPV, desde que o valor d

02/09/2019, 21:05

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados, pelo que condeno o réu a pagar à parte autora o valor referente à licença-prêmio não usufruída e parcialmente indenizada, referente ao decênio de serviço público do autor, pagos em agosto de 2014, abrangidas as verbas e consectários mencionados na fundamentação. Sem sucumbência (LJE, art. 55, c/c LJEFP, art. 27). Sem reexame necessário (LJEFP, art. 11). Intimem-se todos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado a seguir. É obrigação da parte credora apresentar os cálculos necessários para dar início a fase de cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC. Porém, "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (artigo 524, § 3º, do CPC), cumprindo esclarecer que a remessa ao Contador Judicial é admissível somente em caso de dúvida do Juízo e não por mero requerimento das partes. Na hipótese, o crédito advém de obrigação trabalhista. Além de se tratar de verba de caráter alimentar, a quaestio versa sobre a sonegação de direitos sociais da parte exequente. Assim sendo, conjugado o direito social versado na demanda, a obrigação acessória do empregador e o disposto no artigo 524, § 3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, apresentar os elementos de cálculo e o demonstrativo de crédito da verba trabalhista tratada na presente demanda, sob pena de litigância de má-fé. Apresentado o demonstrativo, intime-se a parte credora para manifestação, no mesmo prazo, ficando desde já ciente que discordando do valor apurado, caberá a ela, no referido prazo, apresentar a conta que entende correta. Com a concordância da parte credora, expeça-se requisição de pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse trinta salários mínimo

02/09/2019, 19:47

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> JVE03FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)