Execução de Título Extrajudicial 0001117-76.1999.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001117-76.1999.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Revogo a decisão de fls. 424 e por consequência determino o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 307 do Registro de Imóveis de Papanduva. 2. INTIME-SE a parte exequente para requerer o quê entender cabível, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. 3. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no a

15/10/2020, 20:45

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6362779, Subguia 3299683 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6362778, Subguia 3299682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,18

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 414 e 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 414 e 417

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2023. Parte LENICIO EDIZ MALAKOSKI, Guia 6362779, Subguia 3299683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2023. Parte NIVALDO HUNKA, Guia 6362778, Subguia 3299682

Juntada - Guia Gerada - LENICIO EDIZ MALAKOSKI - Guia 6362779 - R$ 61,18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - NIVALDO HUNKA - Guia 6362778 - R$ 61,18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Todas as movimentações(425)