Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000048-96.2019.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000048-96.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2019 Teor do ato: I - Recebo a resposta à acusação. II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado quando do recebimento da denúncia, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada. A defesa alegou que não há provas aptas a ensejar a propositura da presente ação. Como cediço, a presença de substrato probatório mínimo é suficiente para o recebimento da denúncia. No caso em análise, os indícios de materialidade derivam do Termo Circunstanciado (fls. 1/7), laudo pericial fls. 18/22). E também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos na seara extrajudicial, os quais autorizam o prosseguimento da ação. Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do(s) denunciado(s) deverá ser elucidada durante instrução probatória em Juízo. Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s). III - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2020 às 14:30h, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do(s) réu(s). Intimem-se as testemunhas/informantes arroladas pela(s) parte(s), requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais militares. Expeça(m)-se precatória(s) para intimação/oitiva do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunha(s)/informante(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido. Prazo: 30 dias (se se tratar de ré(u) solto(a)) ou 15 dias (se ré(u) preso(a)). Intimem-se o(a)(s) ré(u)(s) (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso(a)), se

22/10/2019, 18:17

Designada Audiência - I - Recebo a resposta à acusação. II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado quando do recebimento da denúncia, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada. A defesa alegou que não há provas aptas a ensejar a propositura da presente ação. Como cediço, a presença de substrato probatório mínimo é suficiente para o recebimento da denúncia. No caso em análise, os indícios de materialidade derivam do Termo Circunstanciado (fls. 1/7), laudo pericial fls. 18/22). E também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos na seara extrajudicial, os quais autorizam o prosseguimento da ação. Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do(s) denunciado(s) deverá ser elucidada durante instrução probatória em Juízo. Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s). III - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/03/2020 às 14:30h, oportunidade em que se procederá também ao interrogatório do(s) réu(s). Intimem-se as testemunhas/informantes arroladas pela(s) parte(s), requisitando-se, se for o caso, o comparecimento dos policiais militares. Expeça(m)-se precatória(s) para intimação/oitiva do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunha(s)/informante(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido. Prazo: 30 dias (se se tratar de ré(u) solto(a)) ou 15 dias (se ré(u) preso(a)). Intimem-se o(a)(s) ré(u)(s) (requisitando-se seu comparecimento se estiver preso(a)), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público.

21/10/2019, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: Quanto à revogação da suspensão condicional do processo, anota-se que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o término do período de prova, quando o beneficiado vem a ser processado por outro delito ou descumpre injustificadamente as condições estabelecidas, conforme art. 89, § 3º e 4º, da Lei 9.099/1995. O Ministério Público requereu a revogação do benefício. No caso concreto, verifico que o(a)(s) acionado(a)(s) foi(ram) denunciado(a)(s) por ilícito praticado durante o período de prova (processo 0000791-09.2019.8.24.0050), o qual teve a denúncia recebida (fls. 60/64). Do exposto, revogo o sursis processual. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. Caso o prazo decorra em branco, desde logo, nomeio o(a) advogado(a) Gabrielli Samara Frahm (OAB/SC 43.048) como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) Gilles Gabriel Volkmann, o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, retornem conclusos para os fins do art. 397 e 399 do CPP. Certifiquem-se os antecedente(s) do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu nascimento e domicílio atual, salvo se tal ato já foi praticado há menos de 1 (um) ano. Int

02/10/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2019 Teor do ato: Quanto à revogação da suspensão condicional do processo, anota-se que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o término do período de prova, quando o beneficiado vem a ser processado por outro delito ou descumpre injustificadamente as condições estabelecidas, conforme art. 89, § 3º e 4º, da Lei 9.099/1995. O Ministério Público requereu a revogação do benefício. No caso concreto, verifico que o(a)(s) acionado(a)(s) foi(ram) denunciado(a)(s) por ilícito praticado durante o período de prova (processo 0000791-09.2019.8.24.0050), o qual teve a denúncia recebida (fls. 60/64). Do exposto, revogo o sursis processual. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. Caso o prazo decorra em branco, desde logo, nomeio o(a) advogado(a) Gabrielli Samara Frahm (OAB/SC 43.048) como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) Gilles Gabriel Volkmann, o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, retornem conclusos para os fins do art. 397 e 399 do CPP. Certifiquem-se os antecedente(s) do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu nascimento e domicílio atual, salvo se tal ato já foi praticado há menos de 1 (um) ano. Int

23/08/2019, 12:18

Revogação da Suspensão do Processo - SAJ - Quanto à revogação da suspensão condicional do processo, anota-se que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o término do período de prova, quando o beneficiado vem a ser processado por outro delito ou descumpre injustificadamente as condições estabelecidas, conforme art. 89, § 3º e 4º, da Lei 9.099/1995. O Ministério Público requereu a revogação do benefício. No caso concreto, verifico que o(a)(s) acionado(a)(s) foi(ram) denunciado(a)(s) por ilícito praticado durante o período de prova (processo 0000791-09.2019.8.24.0050), o qual teve a denúncia recebida (fls. 60/64). Do exposto, revogo o sursis processual. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação do(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. Caso o prazo decorra em branco, desde logo, nomeio o(a) advogado(a) Gabrielli Samara Frahm (OAB/SC 43.048) como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) Gilles Gabriel Volkmann, o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, retornem conclusos para os fins do art. 397 e 399 do CPP. Certifiquem-se os antecedente(s) do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu nascimento e domicílio atual, salvo se tal ato já foi praticado há menos de 1 (um) ano. Intimem-se. Somente após cumpridos os

31/07/2019, 15:21

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Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILLES GABRIEL VOLKMANN - EXTINTA A PENA

Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 78215 - versão 1

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(26)