Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003172-09.2020.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIANO BUENO BOEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS RASIA TOLOMINI AVALOS

CPF·Representa: Réu

MEGALVO LOPES DE ARAUJO JÚNIOR

OAB/SC 019048·CPF·Representa: Réu

MEGALVO LOPES DE ARAUJO

OAB/SC 004216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/07/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/06/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/06/2024, 19:19

Decisão interlocutória

19/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004216

19/06/2024, 14:47

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 09/06/2024 20:01:55)

12/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2024 20:01:56)

12/06/2024, 18:34

Juntada de Petição - JULIANO BUENO BOEIRA (SC067802 - MATHEUS RASIA TOLOMINI ÁVALOS)

06/04/2024, 14:46

Juntada de Petição

06/04/2024, 14:43

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

09/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/07/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/06/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2024, 20:01

19/06/2024, 19:19

Decisão interlocutória

19/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004216

19/06/2024, 14:47

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 09/06/2024 20:01:55)

12/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2024 20:01:56)

12/06/2024, 18:34

Juntada de Petição - JULIANO BUENO BOEIRA (SC067802 - MATHEUS RASIA TOLOMINI ÁVALOS)

06/04/2024, 14:46

Juntada de Petição

06/04/2024, 14:43

Juntada de Petição

05/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2024, 16:18

Expedição de Guia Recolhimento

08/03/2024, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:07

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 14:42

Transitado em Julgado

23/08/2023, 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> ARU02CR

08/08/2023, 12:11

Transitado em Julgado

08/08/2023, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

08/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/07/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 17:34

Sentença confirmada - por unanimidade

04/07/2023, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIANO BUENO BOEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MEGALVO LOPES DE ARAUJO JÚNIOR (OAB SC019048) ADVOGADO(A): MEGALVO LOPES DE ARAUJO (OAB SC004216) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003172-09.2020.8.24.0004/SC (Pauta: 79) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79

16/06/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/05/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/05/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:26

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

28/04/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/04/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 17/04/2023

17/04/2023, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

03/03/2023, 16:03

Expedição de mandado - ARUCEMAN

03/03/2023, 16:00

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JULIANO BUENO BOEIRA<br>Data: 08/12/2022

20/01/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/12/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/12/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/12/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 17:23

Recebido o recurso de Apelação

14/12/2022, 17:23

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/12/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta

14/12/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/12/2022, 09:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

07/12/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/12/2022, 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

01/12/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/11/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/11/2022, 10:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE

24/11/2022, 13:23

Expedição de mandado - ARUCEMAN

24/11/2022, 11:57

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2022, 11:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/11/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 21:35

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/11/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 12:58

Despacho

18/10/2022, 18:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:12

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 18/10/2022 14:45. Refer. Evento 38

18/10/2022, 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 10/10/2022

10/10/2022, 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 06/10/2022

06/10/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/09/2022, 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 24/09/2022

24/09/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/09/2022, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

22/09/2022, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

22/09/2022, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

22/09/2022, 14:47

Expedição de mandado - ARUCEMAN

22/09/2022, 14:39

Expedição de mandado - ARUCEMAN

22/09/2022, 14:39

Expedição de mandado - ARUCEMAN

22/09/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:20

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:56

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:27

Despacho

23/02/2022, 17:05

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:04

Audiência de instrução - redesignada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 18/10/2022 14:45. Refer. Evento 29

23/02/2022, 15:03

Juntada de certidão

18/02/2022, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/11/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/10/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/10/2021, 11:11

Despacho

14/10/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 18:59

Audiência de instrução - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 25/03/2022 14:45

14/10/2021, 14:31

Conclusos para decisão

14/10/2021, 14:30

Juntada de certidão

13/09/2021, 09:46

Juntada de certidão

01/06/2021, 18:12

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:09

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17

14/09/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

10/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

04/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/09/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

02/09/2020, 13:27

Despacho

31/08/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2020, 18:19

Juntada de Petição

27/08/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 10:02

Despacho

17/08/2020, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 19:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 07/08/2020

12/08/2020, 19:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

03/07/2020, 14:33

Expedição de mandado - ARUCEMAN

14/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/05/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 10:37

Despacho

30/04/2020, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 13:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005170-46.2019.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

29/04/2020, 13:43

Distribuído por dependência - Número: 50051704620198240004

27/04/2020, 19:45

DECISÃO

•19/02/2024, 15:35

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•19/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 13:07

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 17:23

SENTENÇA

•23/11/2022, 21:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/10/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 19:17

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2024, 20:01

DECISÃO

•19/02/2024, 15:35

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•19/02/2024, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 13:07

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 17:23

SENTENÇA

•23/11/2022, 21:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/10/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 10:37