Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-55.2017.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001686-55.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: A) CONDENAR o acusado Jandir dos Santos, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03. A pena privativa de liberdade fica substituída na forma anteriormente explanada. B) CONDENAR o acusado Carlos Maximino da Silva, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03. A pena privativa de liberdade fica substituída na forma anteriormente explanada. Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, certo que, nestes autos, já se encontram soltos. Considerando que os réus foram condenados a cumprirem pena em regime inicial aberto, deixo, por ora, de aplicar o artigo 387, § 2º, CPP. Condeno ainda os réus a arcarem com as custas processuais (804 CPP). Decreto o perdimento das armas de fogo e das munições apreendidas nos autos, tendo em vista terem sido objeto do crime, às quais deverão ser encaminhadas à Casa Militar. Transitada em julgado a condenação: Insira-se o nome do réu no rol de culpados. Intime-se o réu para, em 10 dias, pagar o valor da multa (50 CP). Expeça-se o PEC. Atualizem-se o histórico de partes, providência suficiente à comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aos réus e ao Ministério Público, pessoalmente (art. 370, § 4º, CPP). Advogados(s): Anderson Dinei Tesser (OAB 35907/SC), Caio Pompeu Francio Rocha (OAB 24642/SC)

30/03/2020, 16:37

Recebida a denúncia - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 7-12/21-32), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia.II - Em relação ao denunciado Carlos Maximino da SilvaCite-se a parte denunciada pessoalmente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva será nomeada a Defensoria Pública para realizar a defesa em juízo.No ato da citação deverá o Oficial de Justiça indagar o acusado se possui, ou não, advogado constituído, devendo, em caso positivo, declinar o nome. Em caso negativo, deve o acusado, no mesmo ato, ser questionado se aceita, desde já, que lhe seja nomeada a Defensoria Pública ou se constituirá procurador dentro do prazo legal.Indicado o defensor constituído, intime-se-o para apresentação de resposta. Caso contrário, intime-se a Defensoria Pública para que ofereça resposta à acusação no prazo legal.III - Quanto ao acusado Jandir dos SantosDesigno audiência para o dia 1-8-2017, às 14h45, onde, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, será proposto ao réu a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), nos termos da proposta de fls. 65-66.Caso a proposta não se mostre cabível ou o denunciado não a aceite, será dado prosseguimento ao processo, passando a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP.IV - Intimem-se, no mesmo ato, as partes para que se manifestem quanto a

12/07/2017, 18:35

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021703-50.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 19

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007772-14.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(27)