Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300207-12.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300207-12.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 06/02/2019 13:28:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Abigail Medeiros Vitório, devidamente qualificada nos autos, objetivando a reforma da sentença prolatada pela MM.ª Juíza da 1ª Vara Cível, da comarca de Araranguá, na "Ação de Obrigação de Fazer" n. 0300207-12.2016.8.24.0004, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, Município de Balneário Arroio do Silva, igualmente qualificados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. Recebo os autos conclusos. Este o relatório. Passa-se à decisão. Em que pesem as razões apontadas no reclamo, ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III e VIII, ambos do CPC, e art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. Com efeito, urge se registre que o presente processo teve início em 2016, portanto, em data posterior a entrada em vigor das conclusões do colendo Grupo de Câmaras de Direito Público sobre o tema, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, analisados os autos e observados os requisitos legais inerentes, notadamente o objeto da ação, a qualidade das partes, o valor da causa (valor da causa = R$ 168,69; valor de 12 meses do tratamento = 2.024,28 fl. 03) e a data do seu ajuizamento, impende o reconhecimento de que a competência para apreciar o presente recurso é da Turma Recursal. Isso porque, como cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". A propósito, o Grupo

03/06/2019, 10:32

Recurso Especial repetitivo - SAJ - I - Quanto aos medicamentos flurazepam e topiramato, realizada perícia (págs. 197/210), concluiu o experto: "a medicação não se encontra como alternativa terapêutica na Diretriz Brasileira de Transtorno Depressivo" e "concluiu que, por falta de substrato científico, não existe indicação técnica para seu fornecimento".Nos autos 0302355-11.2014.8.24.0054, julgado na condição de Incidente de Resolução de Medidas Repetitivas pelo E. TJSC, ficaram assentadas as referidas teses: "(...) "1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível." (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016) (grifei).Dessarte, a teor do que restou definido do IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054, para a concessão de fornecimento de medicam

12/12/2017, 20:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0582/2016 Teor do ato: 1- Trata-se de ação movida por Abigail Medeiros Vitório, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Balneário Arroio do Silva, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.2- Passo ao exame das preliminares. Pleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 50/54. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossibilidade do fornecimento de medicação distinta da padronizada nos programas oficiais. Tal argumento não é óbice, pois trata-se de direito à vida.Quanto ao ponto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A INSULINA LANTUS (GLARGINA). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059027-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-06-2015). (grifei).Aduz o ente estatal que o SUS disponibiliza alternativas terapêuticas para o tratamento da enfermidade da autora.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar, por ora. Sem a realização da perícia este Juízo não possui condições de analisar se os fármacos fornecidos pelo SUS são eficazes no tratamento da enfermidade da autora. Aduz o ente estatal a ausência de prova - não comprovação do ingresso do usuário no SUS.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.É que extremamente sedimentado na doutrin

19/10/2016, 18:19

Determinado perícia - 1- Trata-se de ação movida por Abigail Medeiros Vitório, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Balneário Arroio do Silva, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.2- Passo ao exame das preliminares. Pleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 50/54. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossibilidade do fornecimento de medicação distinta da padronizada nos programas oficiais. Tal argumento não é óbice, pois trata-se de direito à vida.Quanto ao ponto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A INSULINA LANTUS (GLARGINA). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059027-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-06-2015). (grifei).Aduz o ente estatal que o SUS disponibiliza alternativas terapêuticas para o tratamento da enfermidade da autora.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar, por ora. Sem a realização da perícia este Juízo não possui condições de analisar se os fármacos fornecidos pelo SUS são eficazes no tratamento da enfermidade da autora. Aduz o ente estatal a ausência de prova - não comprovação do ingresso do usuário no SUS.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.É que extremamente sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento a respeito da desn

17/10/2016, 16:59

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> ARU01CV

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(30)