Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302428-41.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302428-41.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2018 Teor do ato: DEFIRO a produção de prova consistente na elaboração de exame técnico, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, nomeio o médico MARCELO LEMOS INEU (CRM/SC 18254), para realização do exame técnico, sendo que, desde logo, fixo os seus honorários em R$ 400,00, a serem arcados e depositados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresento, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo:1 - Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? Os medicamentos solicitados têm eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2 - Os medicamentos pretendidos estão catalogados para fornecimento pelo SUS? Em caso positivo, a padronização é para a enfermidade de que sobre a parte autora? 3- O SUS possui políticas públicas para tratamento da doença de que padece a parte autora? Quais? 4 - Se o SUS disponibiliza medicamento para o tratamento da doença de que padece a autora, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte autora o fornecimento do medicamento pretendido na presente ação ao invés dos similares ou equivalentes disponibilizados pelo SUS? Especificar quais seriam os benefícios.5- Existe, atualmente, algum outro tratamento ou medicamento para a patologia da parte autora que, embora não seja disponibilizado pelo SUS, seja de menor custo?A perícia será realizada no dia 01.10.2018, às 13:30 horas, no Fórum de Rio do Sul, local que deverá comparecer o(a) autor(a). O(a) autor(a) deverá ainda apresentar todos os exames que possuir, receitas médicas, laudos médicos, radiografias, etc, enfim todos os exames que possam auxiliar a perita na resposta aos quesitos, ficando ciente que o não comparecimento à perícia importará em extinção do processo pela inér

10/08/2018, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a produção de prova consistente na elaboração de exame técnico, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem os seus quesitos, e, também, para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, nomeio o médico MARCELO LEMOS INEU (CRM/SC 18254), para realização do exame técnico, sendo que, desde logo, fixo os seus honorários em R$ 400,00, a serem arcados e depositados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresento, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo:1 - Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? Representa risco para sua vida e/ou saúde? Em que medida? Os medicamentos solicitados têm eficácia comprovada para a patologia que a acomete?2 - Os medicamentos pretendidos estão catalogados para fornecimento pelo SUS? Em caso positivo, a padronização é para a enfermidade de que sobre a parte autora? 3- O SUS possui políticas públicas para tratamento da doença de que padece a parte autora? Quais? 4 - Se o SUS disponibiliza medicamento para o tratamento da doença de que padece a autora, existe alguma razão específica que torne necessário, mais conveniente ou mais vantajoso à parte autora o fornecimento do medicamento pretendido na presente ação ao invés dos similares ou equivalentes disponibilizados pelo SUS? Especificar quais seriam os benefícios.5- Existe, atualmente, algum outro tratamento ou medicamento para a patologia da parte autora que, embora não seja disponibilizado pelo SUS, seja de menor custo?A perícia será realizada no dia 01.10.2018, às 13:30 horas, no Fórum de Rio do Sul, local que deverá comparecer o(a) autor(a). O(a) autor(a) deverá ainda apresentar todos os exames que possuir, receitas médicas, laudos médicos, radiografias, etc, enfim todos os exames que possam auxiliar a perita na resposta aos quesitos, ficando ciente que o não comparecimento à perícia importará em extinção do processo pela inércia. Intimem-se.

10/08/2018, 08:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2018 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação o medicamento INSULINA GLARGINA (Lantus).2) caso o ESTADO DE SANTA CATARINA não cumpra o determinado no item 1 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamentos, o sequestro de valores suficientes somente para a aquisição deles mediante a efetiva comprovação dos gastos é menos gravosa, além de ser mais efetiva também ao paciente, que pode adquirir e se ver ressarcido do prejuízo sofrido mais eficientemente, já que seu o

15/05/2018, 18:48

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação o medicamento INSULINA GLARGINA (Lantus).2) caso o ESTADO DE SANTA CATARINA não cumpra o determinado no item 1 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do ente em mora o dever de também adquirir e fornecer a medicação em atraso - de onde se visualiza que, no caso dos medicamentos, o sequestro de valores suficientes somente para a aquisição deles mediante a efetiva comprovação dos gastos é menos gravosa, além de ser mais efetiva também ao paciente, que pode adquirir e se ver ressarcido do prejuízo sofrido mais eficientemente, já que seu objetivo único é o

03/05/2018, 07:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> RSLFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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