Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000506-79.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.816,40

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

CLENOR LUIZ CORAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES

OAB/RS 064038·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA AMBONI DUMINELLI

CPF·Representa: Réu

BRUNO COLOMBO BOAROLI

OAB/SC 058177·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES

OAB/RS 064038·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA AMBONI DUMINELLI

CPF·Representa: Réu

BRUNO COLOMBO BOAROLI

OAB/SC 058177·CPF·Representa: Réu

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

OSNI ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 16:03

Transitado em Julgado

10/09/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/09/2024, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/08/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/08/2024, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/08/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/08/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2024, 17:09

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 16:03

Transitado em Julgado

10/09/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/09/2024, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

31/08/2024, 01:16

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/08/2024, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/08/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/08/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/08/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2024, 17:09

Julgado procedente o pedido

16/08/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/07/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/06/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/06/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/06/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/06/2024, 16:26

Juntada de Petição

13/06/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/06/2024, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 29/05/2024

29/05/2024, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

22/05/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/05/2024, 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/05/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/05/2024, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

10/05/2024, 17:46

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

10/05/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 14:35

Decisão interlocutória

20/02/2024, 14:35

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/01/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/11/2023, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/11/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/11/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/11/2023, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/11/2023, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:07

Decisão interlocutória

24/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/10/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/10/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/10/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49

18/10/2023, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/10/2023, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/10/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

01/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/09/2023, 22:35

Juntado(a)

22/09/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/09/2023, 13:14

Juntado(a)

22/09/2023, 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/09/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/09/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/09/2023 16:02:32)

21/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 15:59

Concedida a tutela provisória

21/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CUA02FP

07/08/2023, 12:33

Transitado em Julgado

07/08/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/08/2023, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/07/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

27/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/07/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/07/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 13:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

04/07/2023, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLENOR LUIZ CORAL (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO TORRES (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000506-79.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 505) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 505

16/06/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:42

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

28/02/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENOR LUIZ CORAL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

28/02/2023, 13:43

Juntada - Guia Cancelada - CLENOR LUIZ CORAL - Guia 4863472 - R$ 0,00

28/02/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/02/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

15/02/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/01/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/01/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/01/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/01/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 7. Justiça gratuita: Requerida Guia: 4863472 Situação: Baixado.

16/01/2023, 13:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENOR LUIZ CORAL. Justiça gratuita: Requerida.

13/01/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 15:59

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 13:10

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 15:44

SENTENÇA

•16/01/2023, 12:53