Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007435-92.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Partes do Processo

EUCLIDES MELO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONIDAS PEREIRA

OAB/SC 011500·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC 025993·CPF·Representa: Réu

GREICE CRISTINE LIBARDO

OAB/SC 039068·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

26/03/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/03/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/03/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/03/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/03/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BQEFP

11/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado

11/02/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/02/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/12/2024, 14:26

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

26/03/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/03/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/03/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:18

12/03/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/03/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BQEFP

11/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado

11/02/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/02/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/12/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/12/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 13:41

Terminativa - Prejudicado o recurso

18/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 13:41

Conclusos para decisão

11/12/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/12/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/12/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/12/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/12/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/12/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/12/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/12/2024, 13:48

Determinada diligência

09/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 12:18

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/11/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/10/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/10/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/10/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/10/2023, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/10/2023, 06:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões

17/08/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/08/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 11:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR

17/07/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/07/2023, 09:22

Juntada de Petição

17/07/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/07/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/07/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/07/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 13:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/07/2023, 15:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GREICE CRISTINE LIBARDO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: EUCLIDES MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONIDAS PEREIRA (OAB SC011500) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5007435-92.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 611) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 13:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 611

16/06/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

20/03/2023, 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

20/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUCLIDES MELO. Justiça gratuita: Deferida.

24/02/2023, 16:24

Juntada de Petição

17/02/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/02/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/01/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/01/2023, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 73

06/01/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/12/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/12/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/12/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/12/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 67 Parte Isenta

14/12/2022, 14:53

Julgado procedente o pedido

14/12/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/11/2022, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/10/2022, 16:22

Juntada de Petição

19/10/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:40

Juntada de Petição

26/09/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/09/2022, 23:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2022, 13:20

Expedição de Alvará

12/09/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

23/08/2022, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/08/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000016252045. Valor transferido: R$ 7.350,00

04/08/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000016252053. Valor transferido: R$ 7.350,00

02/08/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/08/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/08/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/07/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/07/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/07/2022, 14:33

Decisão interlocutória

29/07/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2022, 12:26

Conclusos para decisão

25/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 21

21/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/07/2022, 20:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

15/07/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/07/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/07/2022, 14:11

Determinada a intimação

13/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2022, 13:27

Conclusos para decisão

13/07/2022, 12:03

Juntada de Petição

07/07/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/07/2022, 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/06/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/06/2022, 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/06/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9

27/06/2022, 16:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/06/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2022, 15:41

Concedida em parte a Tutela Provisória

24/06/2022, 15:41

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUCLIDES MELO. Justiça gratuita: Requerida.

22/06/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 11:05

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 15:44

SENTENÇA

•14/12/2022, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 13:27

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•24/06/2022, 15:41