Execução de Título Extrajudicial 0010868-43.2004.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010868-43.2004.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0783/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Casetex Concreto Construções e Empreendimentos Turísticos Ltda em face de J. S. Gonçalves & Companhia Ltda e outros. Intimada a parte autora, na pessoa do seu procurador, não promoveu o prosseguimento do presente feito. Na sequência, realizada a sua intimação pessoal, não foi possível a sua localização no endereço fornecido nos autos, tendo em vista o retorno do AR com a informação "recusado" (fl.316). Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). (grifei) Com base nisso e com fulcro no artigo 274, parágrafo único do NCPC, tenho por suprida a necessidade de intimação. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora deixar o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem promover os atos e diligências que lhe competem, a extinção do processo sem julgamento de mé

01/10/2019, 17:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Casetex Concreto Construções e Empreendimentos Turísticos Ltda em face de J. S. Gonçalves & Companhia Ltda e outros. Intimada a parte autora, na pessoa do seu procurador, não promoveu o prosseguimento do presente feito. Na sequência, realizada a sua intimação pessoal, não foi possível a sua localização no endereço fornecido nos autos, tendo em vista o retorno do AR com a informação "recusado" (fl.316). Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). (grifei) Com base nisso e com fulcro no artigo 274, parágrafo único do NCPC, tenho por suprida a necessidade de intimação. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora deixar o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem promover os atos e diligências que lhe competem, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se imp

01/10/2019, 15:39

Aguardando publicação - Relação: 0425/2007 Teor do ato: R. h. Diz a exeqüente que ao diligenciar na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora pertencentes a executada - em que pese a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informa que a empresa encontra-se desativada há muitos anos - tomou conhecimento de que a mesma encontra-se como ativa junto à JUCESC. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré, por ter encerrado suas atividades irregularmente. É certo que se vem admitindo, em hipóteses excepcionais, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, de modo que o patrimônio particular dos sócios possa responder por dívidas contraídas pela empresa. Isso ocorre quando os sócios agem com excesso de poder, com infração à lei ou ao contrato social, utilizando a personalidade jurídica autônoma da empresa para acobertar falcatruas e enriquecer às custas do patrimônio alheio. A jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada acerca dos requisitos ensejadores da aplicação da disregard doctrine, no sentido de que deve haver fraude a credor ou abuso de direito. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADOS. Tratando-se de medida excepcional, para que a desconsideração da personalidade jurídica possa ocorrer, não basta que inexistam bens da empresa a serem penhorados. É necessário ficar comprovado que os sócios efetivamente utilizaram-se da separação existente entre sua pessoa e a personalidade jurídica da empresa (art. 20 do Código Civil), com o intuito de fraudar credores, eximindo-se do cumprimento de obrigações assumidas pela sociedade. RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de instrumento n. 00.002355-8, de Xanxerê. Des. Silveira Lenzi) "A pessoa jurídica tem, por lei, existência distinta daqueles que integram sua composição social, distinção essa que se estende aos respectivos patrimônios. D

19/10/2007, 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - R. h. Diz a exeqüente que ao diligenciar na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora pertencentes a executada - em que pese a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informa que a empresa encontra-se desativada há muitos anos - tomou conhecimento de que a mesma encontra-se como ativa junto à JUCESC. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré, por ter encerrado suas atividades irregularmente. É certo que se vem admitindo, em hipóteses excepcionais, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, de modo que o patrimônio particular dos sócios possa responder por dívidas contraídas pela empresa. Isso ocorre quando os sócios agem com excesso de poder, com infração à lei ou ao contrato social, utilizando a personalidade jurídica autônoma da empresa para acobertar falcatruas e enriquecer às custas do patrimônio alheio. A jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada acerca dos requisitos ensejadores da aplicação da disregard doctrine, no sentido de que deve haver fraude a credor ou abuso de direito. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADOS. Tratando-se de medida excepcional, para que a desconsideração da personalidade jurídica possa ocorrer, não basta que inexistam bens da empresa a serem penhorados. É necessário ficar comprovado que os sócios efetivamente utilizaram-se da separação existente entre sua pessoa e a personalidade jurídica da empresa (art. 20 do Código Civil), com o intuito de fraudar credores, eximindo-se do cumprimento de obrigações assumidas pela sociedade. RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de instrumento n. 00.002355-8, de Xanxerê. Des. Silveira Lenzi) "A pessoa jurídica tem, por lei, existência distinta daqueles que integram sua composição social, distinção essa que se estende aos respectivos patrimônios. De regra, os bens particula

11/10/2007, 13:18

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 462, 463, 464

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 462, 463, 464

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(476)

legal

Todos os documentos(59)