Embargos à Execução 0039482-86.2013.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0039482-86.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HILDEBRANDO AMARAL PAULINO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINO (OAB SC049340) APELADO: JEFERSON GRALHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0039482-86.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

11/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de consignação em pagamento ajuizada por Hildelbrando Amaral Paulino em face de Jeferson Gralha. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de compra e venda de quotas e participação de sociedade referentes à empresa Gralha Trindade Imóveis Ltda, pelo preço de R$140.000,00, mediante o pagamento de duas parcelas no valor de R$20.0000,00 e o restante (R$100.000,00) a ser pago em 03/04/2012. Disse que no contrato há previsão de que as comissões de vendas iniciadas pela empresa Gralha Trindade Imóveis, fechadas até 15/02/2012, seriam devidas integralmente ao autor/comprador, mas que, até o momento o réu não cumpriu com a parte que lhe cabia. Requereu, assim, diante da existência de valores ainda a serem pagos ao réu, a compensação com o valor a que tem direito, declarando-se quitadas as obrigações.Foi deferida a consignação do valor pretendido (pp. 341/343).Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva. Informou a existência de ação de execução (autos n. 0039723-94.2012.8.24.0023), pela qual almeja o recebimento da última parcela do contrato de compra e venda, requerendo o reconhecimento da conexão. No mérito, aduziu ser indevido o pagamento das comissões pleiteadas.Em apensos, tramitam os autos de execução (autos n. 0039723-94.2012.8.24.0023) e respectivos embargos (autos n. 0039482-86.2013.8.24.0023). Nos embargos, foram apresentadas as mesmas teses defendidas na ação declaratória. Suscitou o embargado, na manifestação ao embargos, as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de fixação ao valor da causa, ilegitimidade ativa e passiva, repisando, também, os mesmos argumentos lançados na ação de conhecimento.Passo à análise das questões processuais suscitadas.ConexãoA alegada conexão já restou superada pelo apensamento das demandas

03/07/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de consignação em pagamento ajuizada por Hildelbrando Amaral Paulino em face de Jeferson Gralha. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de compra e venda de quotas e participação de sociedade referentes à empresa Gralha Trindade Imóveis Ltda, pelo preço de R$140.000,00, mediante o pagamento de duas parcelas no valor de R$20.0000,00 e o restante (R$100.000,00) a ser pago em 03/04/2012. Disse que no contrato há previsão de que as comissões de vendas iniciadas pela empresa Gralha Trindade Imóveis, fechadas até 15/02/2012, seriam devidas integralmente ao autor/comprador, mas que, até o momento o réu não cumpriu com a parte que lhe cabia. Requereu, assim, diante da existência de valores ainda a serem pagos ao réu, a compensação com o valor a que tem direito, declarando-se quitadas as obrigações.Foi deferida a consignação do valor pretendido (pp. 341/343).Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva. Informou a existência de ação de execução (autos n. 0039723-94.2012.8.24.0023), pela qual almeja o recebimento da última parcela do contrato de compra e venda, requerendo o reconhecimento da conexão. No mérito, aduziu ser indevido o pagamento das comissões pleiteadas.Em apensos, tramitam os autos de execução (autos n. 0039723-94.2012.8.24.0023) e respectivos embargos (autos n. 0039482-86.2013.8.24.0023). Nos embargos, foram apresentadas as mesmas teses defendidas na ação declaratória. Suscitou o embargado, na manifestação ao embargos, as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de fixação ao valor da causa, ilegitimidade ativa e passiva, repisando, também, os mesmos argumentos lançados na ação de conhecimento.Passo à análise das questões processuais suscitadas.ConexãoA alegada conexão já restou superada pelo apensamento das demandas (pp. 412/413).Da ilegitimidade ativa e passi

03/07/2017, 14:08

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Parte: JEFERSON GRALHA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HILDEBRANDO AMARAL PAULINO - Guia 9656167 - R$ 81,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

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