Procedimento Comum Cível 0303118-11.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303118-11.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.064,24

23/04/2026, 09:31

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 20/04/2026 14:28:43

20/04/2026, 14:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

15/04/2026, 18:39

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 164. Rateio de 100%. Parte: NOVA ACRILICOS LTDA

15/04/2026, 18:38

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 164. Parte: AUTOMATISA SISTEMAS LTDA

15/04/2026, 18:38

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

15/04/2026, 17:07

Transitado em Julgado

23/03/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

04/03/2026, 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

29/01/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

28/01/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2026, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2016 Teor do ato: Vistos etc. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC). Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e a

06/07/2016, 14:28

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC). Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória p

28/04/2016, 17:27

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