Execução Fiscal 0003753-61.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 786,95

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 07:53

Transitado em Julgado

06/06/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/06/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2025, 15:47

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

24/04/2025, 15:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

24/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão

23/12/2024, 22:11

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

06/08/2024, 14:24

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

10/04/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/11/2023, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

30/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:47

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

06/06/2025, 07:53

Transitado em Julgado

06/06/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/06/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:47

24/04/2025, 15:47

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

24/04/2025, 15:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

24/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão

23/12/2024, 22:11

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

06/08/2024, 14:24

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSUREF01)

10/04/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/11/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/11/2023, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

30/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00037536120028240030

19/08/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003753-61.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

19/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00037536120028240030/TJSC

15/02/2023, 18:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR - EXCLUÍDA

05/12/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE FRANCISCO DE AGUIAR. Justiça gratuita: Não requerida.

05/12/2022, 11:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

05/12/2022, 11:32

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:32

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/11/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2022, 14:20

Juntada de íntegra do processo

27/05/2022, 14:19

Alterado o assunto processual

27/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/01/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2021, 18:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 18:04

Recebidos os autos

07/03/2019, 13:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/02/2019, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

14/02/2019, 17:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 27/08/2018 através da guia nº 030.3021881-00 no valor de 113,14

28/08/2018, 20:24

Processo suspenso - SAJ - ACORDO

24/08/2018, 13:58

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença - Novo CPC conciliação Execução Fiscal

16/08/2018, 15:52

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 16/08/2018 Hora 15:30 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

16/08/2018, 15:27

Processo suspenso - SAJ

02/05/2018, 18:09

Recebidos os autos

27/09/2017, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a informação contida no petitório retro, com lastro no art. 313, V, alínea "a" do Código de Processo Civil, defiro o pedido apresentado e SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o prazo, intime-se o Município para que apresente manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.

27/09/2017, 13:36

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

27/09/2017, 12:35

Conclusos para despacho

04/09/2017, 12:37

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA17000021374

30/08/2017, 18:52

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

08/06/2017, 13:16

Reativado processo suspenso

08/06/2017, 13:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2015, 20:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2015, 20:03

Processo suspenso - SAJ - Requerido pelo exequente

21/09/2015, 18:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 1, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

21/09/2015, 18:37

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA15000061130

21/09/2015, 18:21

Recebidos os autos

14/08/2015, 13:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/07/2015, 15:02

Recebidos os autos

21/01/2015, 13:06

Mero expediente - SAJ - Diante do resultado em consulta ao BACENJUD, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, caso ainda remanesça. Intimem-se. Cumpra-se, inclusive o despacho anterior no que toca ao termo de penhora de eventuais valores bloqueados pelo BACENJUD.

21/01/2015, 12:45

Conclusos para despacho - Desconsiderar esta movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de: 18/12/2014.

03/07/2014, 15:18

Ajuste correicional Conclusos para decisão Bancejud

03/07/2014, 15:18

Juntada de petição - Requer a penhora de dinheiro on line.

21/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

16/05/2013, 12:00

Reabertura de processo

06/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

06/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/05/2013, 12:00

Carga ao Advogado

06/05/2013, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo arquivado administrativamente

31/08/2005, 12:00

Decisão determinando o arquivamento administrativo - Aguarde-se, no arquivo administrativo, o cumprimento do acordo homologado, Dê-s baixa.

28/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 16/06/2005 08:45 Situação: Pendente Mutirão

27/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão, 16/06/2005, às 08:45

27/05/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

21/05/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

17/05/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:43