Petição Cível 0000154-56.2016.8.24.0020 - TJSC

Petição Cível 0000154-56.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1121/2019 Teor do ato: Assim, FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a ser divididos em 50% para parte ré (R$ 600,00 (seiscentos reais)), que deverá recolher o montante em 15 (quinze) dias da presente decisão, e 50% pela parte autora, a ser arcado pelo Sistema AJG. Intime-se a parte ré para que efetue, em Juízo, o recolhimento da porcentagem de sua incumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor poderá ser depositado em até três parcelas, em subconta judicial, sendo que a perícia só será iniciada após a comprovação do pagamento integral. Uma vez depositado nos autos o valor integral da porcentagem dos honorários de responsabilidade da demandada, deverá o nomeado ser novamente intimado para indicar se concorda em prestar os serviços pelo valor acima indicado, realizando seu cadastro no Sistema AJG - caso ainda não cadastrado - e, caso concordando com o valor, deverá designar dia, local e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Concordando com a realização do trabalho, deverá ser realizada a nomeação do referido perito no sistema. Fica, desde já, autorizada a liberação de 50% dos honorários quando do inicio dos trabalhos periciais. A porcentagem restante, de incumbência do sistema AJG, será requisitada após o transcurso das partes para manifestação acerca do laudo ou, havendo esclarecimentos, dos esclarecimentos prestados. O laudo deve ser concluído em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Advogados(s): Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Ulysses Colombo Prudêncio (OAB 16981/SC)

12/12/2019, 20:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0630/2017 Teor do ato: Sendo assim, reconhecendo a aplicabilidade da legislação cosumerista ao presente caso e a atuação do art. 429, II do CPC/2015, inverto o ônus da prova em prol da parte autora.No mais, para a resolução do presente incidente faz-se necessário a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a controvérsia fravita em torno da autenticidade da assinatura inserta nos contratos acostados no feito principal.Para tanto, nomeio, o perito Dalton Luz (endereço: Av. Coronel João Fernandes, 41, Araranguá/SC - E-mail: [email protected] - Fone: 3522-3772) para realização dos trabalhos periciais..Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação e/ou formulem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, em assim querendo.Concordando as partes com a nomeação do expert, intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda ao determinado nos incisos I, II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. Cópias dos quesitos apresentados pelas partes deverão acompanhar o ofício.Realizada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta.Em relação aos custos da perícia, observa-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 46 do feito principal) e a prova técnica interessa a todas as partes, tornando-se, portanto, necessária a divisão dos honorários devidos ao perito.Nesse particular, cabe esclarecer que "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041034-8, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015).Por tais razões, determino o

12/07/2017, 15:59

Mero expediente - SAJ - Sendo assim, reconhecendo a aplicabilidade da legislação cosumerista ao presente caso e a atuação do art. 429, II do CPC/2015, inverto o ônus da prova em prol da parte autora.No mais, para a resolução do presente incidente faz-se necessário a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a controvérsia fravita em torno da autenticidade da assinatura inserta nos contratos acostados no feito principal.Para tanto, nomeio, o perito Dalton Luz (endereço: Av. Coronel João Fernandes, 41, Araranguá/SC - E-mail: [email protected] - Fone: 3522-3772) para realização dos trabalhos periciais..Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação e/ou formulem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, em assim querendo.Concordando as partes com a nomeação do expert, intime-se o nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda ao determinado nos incisos I, II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. Cópias dos quesitos apresentados pelas partes deverão acompanhar o ofício.Realizada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta.Em relação aos custos da perícia, observa-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 46 do feito principal) e a prova técnica interessa a todas as partes, tornando-se, portanto, necessária a divisão dos honorários devidos ao perito.Nesse particular, cabe esclarecer que "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041034-8, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015).Por tais razões, determino o pagamento adiantado de 50% (cinquenta por cento) dos h

13/12/2016, 15:58

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6581659, Subguia 3403287 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RAMON MARTINS ESCARAVACO, Guia 6581660, Subguia 3403288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte BANCO BMG S.A, Guia 6581659, Subguia 3403287

Juntada - Guia Gerada - RAMON MARTINS ESCARAVACO - Guia 6581660 - R$ 320,58

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(20)