Usucapião 0059259-91.2012.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0059259-91.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão interlocutória.1. Postergo a análise da petição de fl. 111, para momento posterior à instrução do feito.2. Retifiquem-se a autuação e os registros, para que o valor da causa corresponda à avaliação do bem usucapiendo, ou seja, R$ 110.000,00 (documento de fl. 67).3. Antes da continuidade das citações e da intimação da Fazenda Pública da União, faz-se necessária, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos ou a adoção das seguintes medidas pela parte autora:a) recolhimento das custas complementares, no prazo fixado ao final e observada a retificação do valor da causa, com a respectiva comprovação;b) esclarecimentos sobre a diferença de área do bem usucapiendo indicada no memorial descritivo de fl. 43 (987,314m²) e no contrato de fl. 17 (1.000,00m²);c) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC), especialmente em razão da devolução dos AR's de fls. 104-105 (perde o objeto o pedido de fl. 110);d) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomed.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros, d.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, d.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo - ressalto que a juntada da matrícula n. 25.013 não supre tal requisito, porquanto faz-se necessária a confirmação, pelo registrador de imóveis competente, de que o bem usucapiendo está ou não inserido em tal matrícula;f) na hipótese de a certidão do item anterior co

18/10/2018, 17:26

Aguardando publicação - Relação: 0006/2013 Teor do ato: R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna

24/01/2013, 12:00

Despacho outros - R.h. No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna que dispõe que: " o Estado prestará ass

13/11/2012, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 212

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213<br>Data do cumprimento: 27/03/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(34)