Petição Cível 0025817-53.2010.8.24.0008 - TJSC

Petição Cível 0025817-53.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELSO GARCIA REQUERIDO: ANIBAL SEVERO GEORG NASCIMENTO - ESPÓLIO (Espólio) REQUERIDO: NILTON NASSER REQUERIDO: TELMO DUARTE PEREIRA (Espólio) REQUERIDO: LEOPOLDO CRUZ DE CARVALHO (Espólio) REQUERIDO: WILSON GOMES SANTIAGO (Espólio) REQUERIDO: KATIA DUARTE PEREIRA EDITAL Nº 310044618100 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANIBAL SEVERO GEORG NASCIMENTO, CPF: 066.267.189-91 WILSON GOMES SANTIAGO, CPF: 003.736.309-30. Prazo do Edital: 1 dia. FICA(M) INTIMADAS ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS para recorrerem, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. SENTENÇA: No tocante à ação de cobrança n. 0319181-17.2018.8.24.0008 (proposta em face de NILTON NASSER), resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte passiva a pagar o valor correspondente a 1/3 de 30% do proveito econômico do requerido na ação trabalhista n. 01308-1987-002-12-01-2 em favor do requerente, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No concernente à ação de cobrança n. 0319178-62.2018.8.24.0008 (ajuizada perante ANIBAL SEVERO GEORG NASCIMENTO - Espólio/Sucessores), resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte passiva a pagar o valor correspondente a 30% do proveito econômico do requerido na ação trabalhista n. 01308-1987-002-12-01-2 em favor do requerente, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No atinente à ação de cobrança n. 00319182-02.2018.8.24.0008 (perante WILSON GOMES SANTIAGO - Espólio/Sucessores), resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte passiva a pagar o valor correspondente a 30% do proveito econômico do requerido na ação trabalhista n. 01308-1987-002-12-01-2 em favor do requerente, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Quanto à ação cautelar n. 0025817-53.2010.8.24.0008, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para confirmar a liminar deferida. Autorizo o levantamento dos valores depositados/resguardados, mediante expedição de ofícios/alvarás, até o montante deferido nas ações de cobrança cujos dispositivos foram acima expostos (1/3 de 30%, 30% e 30% sobre os proveitos econômicos percebidos pelos requeridos na ação trabalhista, acrescido cada um da sucumbência ora fixada), na proporção referida e apenas no momento do respectivo trânsito em julgado. Condeno os três requeridos remanescentes (Nilson, Aníbal e Wilson) ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Est]ao igualmente obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no valor de R$ 5.000,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cabe acrescentar aqui a necessidade de especial distinção, haja vista que se trata de ação cautelar apartada, regida pela legislação anterior, cujo pleito principal foi já provido e acrescido dos devidos honorários - entendimento diverso duplicaria o valor dos honorários em razão da medida cautelar, o que é inviável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 80 - Petição Cível Nº 0025817-53.2010.8.24.0008/SC

19/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0735/2018 Teor do ato: 1. Inicialmente, observo que, até então, não houve a citação de Nilton Nasser e dos Espólios de Anibal Nascimento e Telmo Duarte Pereira.Intime-se, pois, o polo ativo para suprir falta apontada em 10(dez) dias.2. Considerando o teor do recurso de agravo retido e das respectivas contra-razões, cumpre-me nesta fase procedimental pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada (p. 95-96), a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.3. Em atenção à petição e documentos de p. 167-182, cumpre-me registrar que a presente ação objetiva assegurar o resultado da ação principal, a qual, no caso, é a execução apensa (n. 0500305-74.2011.8.24.008).Sob tal aspecto, é de se ressaltar que os embargos à execução do Espólio de Leopoldo Cruz de Carvalho foram acolhidos, extinguindo-se a execução (n. 0013007-12.2011.8.24.008), cuja decisão foi confirmada em sede recursal (p. 168-182).Tal situação, em princípio, autorizaria a revogação da liminar aqui concedida, todavia, como ambas as decisões prolatadas salientaram que os valores dos honorários deveriam ser discutidos na via ordinária, mais precisamente em ação de cobrança, entendo prudente a manutenção da medida cautelar até o desfecho da controvérsia posta em juízo.Raciocínio contrário, anoto, poderia inviabilizar o recebimento do crédito em discussão, o que, por ora, não se pode admitir.Dito isso, indefiro o pedido de revogação da liminar de p. 50-53 e, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau dando ciência acerca da manutenção da medida concedida.4. Impulsionado o processo, saliento que a ação teve início na vigência do antigo CPC, mas o art. 14 do atual dispõe que: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (destaque

30/10/2018, 16:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, observo que, até então, não houve a citação de Nilton Nasser e dos Espólios de Anibal Nascimento e Telmo Duarte Pereira.Intime-se, pois, o polo ativo para suprir falta apontada em 10(dez) dias.2. Considerando o teor do recurso de agravo retido e das respectivas contra-razões, cumpre-me nesta fase procedimental pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada (p. 95-96), a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.3. Em atenção à petição e documentos de p. 167-182, cumpre-me registrar que a presente ação objetiva assegurar o resultado da ação principal, a qual, no caso, é a execução apensa (n. 0500305-74.2011.8.24.008).Sob tal aspecto, é de se ressaltar que os embargos à execução do Espólio de Leopoldo Cruz de Carvalho foram acolhidos, extinguindo-se a execução (n. 0013007-12.2011.8.24.008), cuja decisão foi confirmada em sede recursal (p. 168-182).Tal situação, em princípio, autorizaria a revogação da liminar aqui concedida, todavia, como ambas as decisões prolatadas salientaram que os valores dos honorários deveriam ser discutidos na via ordinária, mais precisamente em ação de cobrança, entendo prudente a manutenção da medida cautelar até o desfecho da controvérsia posta em juízo.Raciocínio contrário, anoto, poderia inviabilizar o recebimento do crédito em discussão, o que, por ora, não se pode admitir.Dito isso, indefiro o pedido de revogação da liminar de p. 50-53 e, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau dando ciência acerca da manutenção da medida concedida.4. Impulsionado o processo, saliento que a ação teve início na vigência do antigo CPC, mas o art. 14 do atual dispõe que: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (destaquei).Assim sendo, e considerando que apenas nest

22/10/2018, 15:15

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Parte: KATIA DUARTE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: TELMO DUARTE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: ANIBAL SEVERO GEORG NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: LEOPOLDO CRUZ DE CARVALHO

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: NILTON NASSER

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: WILSON GOMES SANTIAGO

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CELSO GARCIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(56)