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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JONATHAN RODRIGO PERONI

CPF 065.***.***-86

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

RAFAEL DA SILVA MATTHES

CPF 100.***.***-12

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/10/2022, 07:00

Transitado em Julgado em 27/09/2022

12/10/2022, 07:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 14/09/2022 (ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 794608/2022

Protocolizada Petição 794608/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de JONATHAN RODRIGO PERONI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal