Procedimento Comum Cível 0310459-46.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310459-46.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0760/2019 Teor do ato: Assim, RECONHEÇO a existência de continência entre as demandas, nos termos do art. 56 do CPC; contudo, haja vista que a ação continente (reconvenção) foi proposta posteriormente à ação contida (execução), deverão os processos permanecer reunidos, conforme disposto no art. 57 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora às fls. 50, sob o argumento de que "a requerente omitiu informações acerca de seus rendimentos, pois comprou dois imóveis do requerido, sendo que reside em um deles e obtém vantagens financeiras oriundas de alugueis de outro" (fls. 70). No entanto, REJEITO a impugnação ora em análise, uma vez que os documentos acostados às fls. 17/26 comprovam satisfatoriamente a condição de hipossuficiência da parte, bem como o requerido deixou de comprovar situação diversa. 3. Impugnação ao Valor da Causa O requerido também impugnou o valor atribuído a causa, sustentando que "a autora apenas valorou os danos morais, deixando de justificar o arbitrário valor que ensejou a determinação do valor da causa nos patamares supra fixados" (fls. 80). Contudo, o art. 292 do CPC prevê que "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Portanto, tendo em vista que o valor constante no contrato objurgado é R$ 130.000,00 (fls. 28) e há pleito de danos morais no quantum de R$ 65.000,00, o valor da causa atribuído pela autora deve ser mantido, motivo pelo qual INDEFIRO a impugnação. 4. Produção de provas Inicialmente, não há se falar em incidência do CDC e inversão do ônus da prova, uma vez que não se extrai do contrato de fls. 27/31 e nem consta nos autos comprovação de que o réu é fornecedor nos termo

11/12/2019, 20:22

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, RECONHEÇO a existência de continência entre as demandas, nos termos do art. 56 do CPC; contudo, haja vista que a ação continente (reconvenção) foi proposta posteriormente à ação contida (execução), deverão os processos permanecer reunidos, conforme disposto no art. 57 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora às fls. 50, sob o argumento de que "a requerente omitiu informações acerca de seus rendimentos, pois comprou dois imóveis do requerido, sendo que reside em um deles e obtém vantagens financeiras oriundas de alugueis de outro" (fls. 70). No entanto, REJEITO a impugnação ora em análise, uma vez que os documentos acostados às fls. 17/26 comprovam satisfatoriamente a condição de hipossuficiência da parte, bem como o requerido deixou de comprovar situação diversa. 3. Impugnação ao Valor da Causa O requerido também impugnou o valor atribuído a causa, sustentando que "a autora apenas valorou os danos morais, deixando de justificar o arbitrário valor que ensejou a determinação do valor da causa nos patamares supra fixados" (fls. 80). Contudo, o art. 292 do CPC prevê que "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Portanto, tendo em vista que o valor constante no contrato objurgado é R$ 130.000,00 (fls. 28) e há pleito de danos morais no quantum de R$ 65.000,00, o valor da causa atribuído pela autora deve ser mantido, motivo pelo qual INDEFIRO a impugnação. 4. Produção de provas Inicialmente, não há se falar em incidência do CDC e inversão do ônus da prova, uma vez que não se extrai do contrato de fls. 27/31 e nem consta nos autos comprovação de que o réu é fornecedor nos termos do art. 3º, caput, do Có

11/12/2019, 17:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/03/2024. Parte GILBERTO SIGNORINI, Guia 7225675, Subguia 3718353

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAREN LONDERO

Juntada - Guia Gerada - GILBERTO SIGNORINI - Guia 7225675 - R$ 4.319,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 03104594620188240023

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