Procedimento Comum Cível 0302269-46.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302269-46.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Objetiva o autor, em síntese, nos termos do artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a restituição das quantias pagas pelo veículo que apresentou vícios de qualidade, pois fundiu o motor após 04 meses de uso, sendo que a substituição dessa peça aconteceu depois de decorrido o prazo de 30 dias para a reparação do defeito, mais reparação por danos morais. No entanto pleiteia, a título de tutela de urgência, sejam compelidas em lhe disponibilizar um veículo da mesma espécie e autorização para não retirar o veículo das dependências da 3ª requerida, pois não mais tem interesse em permanecer com ele. Pois bem.A tutela urgência não pode ser deferida. É que os pedidos de fornecimento de um outro veículo e autorização de não retirada do carro da Concessionária Gambatto P1 não guardam correlação lógica com os pedidos principais, de restituição de valores e indenização por danos morais, valendo destacar que a tutela de urgência tem por escopo antecipar o resultado final da demanda que, no caso, é especificamente a restituição de valores mais reparação por danos morais. É certo que a tutela de urgência tem por intuito promover a celeridade e efetividade processual, com a divisão do desgastante ônus temporal do processo entre as partes, que antes, invariavelmente, era suportado exclusivamente pelo autor.Porém, no caso concreto, ante a falta de correspondência, não há como integrar o pedido de tutela com a pretensão final da demanda, de modo que resta indeferida.Sobre o tema, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência:Não pode ser deferida tutela de urgência - cautelar ou satisfativa - que não tenha pertinência, direta correlação, com o litígio a ser resolvido quando da prestação jurisdicional. Se o autor objetiva tão somente a reparação de danos (materiais e moral), não há como impor ao réu que paralise a construção até a "realização de obras acautelatórias que elimine qualquer risco de dano ao imóvel do autor", pois essa tu

24/04/2018, 15:54

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANESIO DE AGUIAR

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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