Procedimento Comum Cível 0300691-98.2018.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300691-98.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6876515, Subguia 3546509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 877,27

19/03/2024, 13:47

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

24/11/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

24/11/2023, 09:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

23/11/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Guia 6876515, Subguia 3546509

23/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIRIAN NOVASKI DOS PASSOS

23/11/2023, 15:43

Juntada - Guia Gerada - CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 6876515 - R$ 877,27

23/11/2023, 15:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NIVALDO DOS PASSOS

23/11/2023, 15:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 23/11/2023 15:37:14)

23/11/2023, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Guia 6876416, Subguia 3546454

23/11/2023, 15:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Custas Satisfeitas - 23/11/2023 15:37:10)

23/11/2023, 15:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Custas Satisfeitas - 23/11/2023 15:37:10)

23/11/2023, 15:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Juntada - Guia Gerada - 23/11/2023 15:37:11)

23/11/2023, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 10:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2019 Teor do ato: Conforme requerido pelas partes às fls. 141/142, defiro a produção de prova pericial, nomeando Mateus de Melo, engenheiro civil, com endereço profissio na Valter Veterlli, 439, Centro, Lauro Müller, CEP 88880-000, que deverá ser intimado da nomeação, em 5 (cinco) dias e caso positivo apresente sua proposta de honorários a ser suportada pelo réu.Quanto à verba honorária, "sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova". (AI n. 2009.057279-7, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ 02/03/2010). No mesmo sentido: AI 2010.084880-3, AI 2010.065871-6 e AI 2010.083137-2.Vindo aos autos a proposta da verba honorária, intime-se o réu para depósito do valor referente 50%, no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o perito nomeado de que a complementação do pagamento (50%) se dará ao final pelo vencido, ou pelo Estado, caso vencido o postulante (beneficiário de Justiça Gratuita). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Apresentada proposta de honorários, intime-se o autor para depósito da verba, em conta vinculada ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se o perito e as partes para realização da prova pericial.O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato independentemente de prévia intimação do juízo, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial e poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo oficial, independente de intimação (art. 433, parágrafo único, CPC). Apres

15/03/2019, 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - Conforme requerido pelas partes às fls. 141/142, defiro a produção de prova pericial, nomeando Mateus de Melo, engenheiro civil, com endereço profissio na Valter Veterlli, 439, Centro, Lauro Müller, CEP 88880-000, que deverá ser intimado da nomeação, em 5 (cinco) dias e caso positivo apresente sua proposta de honorários a ser suportada pelo réu.Quanto à verba honorária, "sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova". (AI n. 2009.057279-7, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ 02/03/2010). No mesmo sentido: AI 2010.084880-3, AI 2010.065871-6 e AI 2010.083137-2.Vindo aos autos a proposta da verba honorária, intime-se o réu para depósito do valor referente 50%, no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o perito nomeado de que a complementação do pagamento (50%) se dará ao final pelo vencido, ou pelo Estado, caso vencido o postulante (beneficiário de Justiça Gratuita). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Apresentada proposta de honorários, intime-se o autor para depósito da verba, em conta vinculada ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se o perito e as partes para realização da prova pericial.O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato independentemente de prévia intimação do juízo, oportunidade em que poderão acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial e poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo oficial, independente de intimação (art. 433, parágrafo único, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes, inclusive

07/03/2019, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2019 Teor do ato: Trata-se de ação em que os autores pretendem a indenização por danos morais e materiais em face da ré, ao argumento de que em meados de 2015 adquiriram da empresa requerida, na qualidade de construtora, uma casa residencial no valor de R$ 98.024,00 (noventa e oito mil e vinte e quatro reais).Alegam que, com o passar do tempo, foram identificadas diversas falhas na construção, bem como constatada a baixa qualidade dos materiais utilizados, em contradição com o que foi apresentado inicialmente pela construtora Requerida.Esclareceram, ainda, que tais fatos foram apurados tecnicamente através da elaboração de um Laudo Técnico de Vistoria, desenvolvido pelo Engenheiro Civil, Sr. Cristian Fernandes, devidamente registrado no CREA/SC nº 049478-2, datado de 11 de junho de 2018 (laudo anexo) no qual demonstra inúmeras irregularidades apresentadas na construção.Devidamente citada, a ré contestou o feito, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Visando sanear o feito, passo ao exame da preliminar aventada.Na linha da jurisprudência sumulada pelo STJ (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'.O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 991883/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. em 12/06/2008. Dje de 04/08/2008).Assim, não há que se falar em decadência, razão pela qual afasto a preliminar aventada.Intimem-se. Inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, d

27/02/2019, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação em que os autores pretendem a indenização por danos morais e materiais em face da ré, ao argumento de que em meados de 2015 adquiriram da empresa requerida, na qualidade de construtora, uma casa residencial no valor de R$ 98.024,00 (noventa e oito mil e vinte e quatro reais).Alegam que, com o passar do tempo, foram identificadas diversas falhas na construção, bem como constatada a baixa qualidade dos materiais utilizados, em contradição com o que foi apresentado inicialmente pela construtora Requerida.Esclareceram, ainda, que tais fatos foram apurados tecnicamente através da elaboração de um Laudo Técnico de Vistoria, desenvolvido pelo Engenheiro Civil, Sr. Cristian Fernandes, devidamente registrado no CREA/SC nº 049478-2, datado de 11 de junho de 2018 (laudo anexo) no qual demonstra inúmeras irregularidades apresentadas na construção.Devidamente citada, a ré contestou o feito, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Visando sanear o feito, passo ao exame da preliminar aventada.Na linha da jurisprudência sumulada pelo STJ (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'.O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 991883/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. em 12/06/2008. Dje de 04/08/2008).Assim, não há que se falar em decadência, razão pela qual afasto a preliminar aventada.Intimem-se. Inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem p

22/02/2019, 18:15

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6876515, Subguia 3546509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 877,27

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Guia 6876515, Subguia 3546509

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIRIAN NOVASKI DOS PASSOS

Juntada - Guia Gerada - CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 6876515 - R$ 877,27

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NIVALDO DOS PASSOS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 23/11/2023 15:37:14)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Guia 6876416, Subguia 3546454

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Custas Satisfeitas - 23/11/2023 15:37:10)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Custas Satisfeitas - 23/11/2023 15:37:10)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Juntada - Guia Gerada - 23/11/2023 15:37:11)

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