Usucapião 0323708-69.2015.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0323708-69.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0513/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho.1. Retifiquei a autuação e os registros para incluir no polo ativo Elio José de Magalhães (fls. 37 e 43), porquanto casado pelo regime de comunhão universal de bens com Arlene Marta de Magalhães (fl. 39).2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça também ao autor Elio José de Magalhães, diante dos documentos de fls. 44-60 (art. 99, caput, do CPC).3. O valor da causa deve ser a soma do valor venal predial com o territorial, o que corresponde a R$ 111.731,74 (documento de fl. 28), já tendo sido efetuado o ajuste no cadastro (art. 292, § 3º, do CPC).4. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomeb.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros (não localizadas as certidões de Elio Magalhães), b.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, b.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;c) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo - o referido documento não se confunde com as certidões já apresentadas nos autos de negativa de propriedade de imóveis em nome da autora;d) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os proprietários e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC) indicados em eventual matrícula do bem usucapiendo ou de gleba de terra em que inserido aquele, a depender da certidão emitida pelo registro de imóveis competente;e) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse necessária ao reconhecimen

12/09/2018, 19:03

Determinado a emenda da inicial - Vistos, para despacho.1. Retifiquei a autuação e os registros para incluir no polo ativo Elio José de Magalhães (fls. 37 e 43), porquanto casado pelo regime de comunhão universal de bens com Arlene Marta de Magalhães (fl. 39).2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça também ao autor Elio José de Magalhães, diante dos documentos de fls. 44-60 (art. 99, caput, do CPC).3. O valor da causa deve ser a soma do valor venal predial com o territorial, o que corresponde a R$ 111.731,74 (documento de fl. 28), já tendo sido efetuado o ajuste no cadastro (art. 292, § 3º, do CPC).4. Necessária, ainda, a juntada dos seguintes documentos para a análise da admissibilidade do pleito:a) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (mínimo de 3 fotos);b) certidões negativas federal e estadual relativas a ações possessórias em nomeb.1) da parte autora e dos respectivos cônjuges ou companheiros (não localizadas as certidões de Elio Magalhães), b.2) daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros, b.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;c) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo - o referido documento não se confunde com as certidões já apresentadas nos autos de negativa de propriedade de imóveis em nome da autora;d) qualificação completa, com endereço atualizado, de todos os proprietários e seus respectivos cônjuges e/ou companheiros(as) (arts. 73, § 1°, I e 319, II, ambos do CPC) indicados em eventual matrícula do bem usucapiendo ou de gleba de terra em que inserido aquele, a depender da certidão emitida pelo registro de imóveis competente;e) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse necessária ao reconhecimento do domínio (recolhimento do IPTU/ITR, águ

11/09/2018, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2017 Teor do ato: Autos nº 0323708-69.2015.8.24.0023 Ação: Usucapião/PROC Requerente: Arlene Marta de Magalhães R.h. I. Ante a documentação retro, defiro o benefício da prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da lei 10.048/2000 e 10.741/2003. Devendo o Sr. Chefe de Cartório promover as alterações pertinentes junto ao SAJ. II. Intime-se a autora Arlene Marta de Magalhães para que junte a sua certidão de casamento atualizada, com a indicação do regime de bens. Em caso de ser casada sob o regime de comunhão universal de bens, deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a exordial com a inclusão do seu cônjuge no polo ativo da ação, bem como, os seguintes documentos: a) comprovar a situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita; b) informar a qualificação dos confrontantes nominados à fl. 09, indicando seus respectivos cônjuges, se casados forem c) acostar 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias; d) acostar certidão do cartório de registro de imóveis atualizada e de inteiro teor relativa a inscrição do imóvel (existência ou inexistência); e) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; f) acostar 2 mapas do site: http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php, com amplitude 0 -31m, destacando com caneta marca texto a exata localização do imóvel. Um dos mapas deverá ser impresso com o item "imagem" desligado e o outro com a opção ortofoto 2007 1:5.000; g) acostar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo-

05/05/2017, 18:46

Determinado a emenda da inicial - Autos nº 0323708-69.2015.8.24.0023 Ação: Usucapião/PROC Requerente: Arlene Marta de Magalhães R.h. I. Ante a documentação retro, defiro o benefício da prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da lei 10.048/2000 e 10.741/2003. Devendo o Sr. Chefe de Cartório promover as alterações pertinentes junto ao SAJ. II. Intime-se a autora Arlene Marta de Magalhães para que junte a sua certidão de casamento atualizada, com a indicação do regime de bens. Em caso de ser casada sob o regime de comunhão universal de bens, deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a exordial com a inclusão do seu cônjuge no polo ativo da ação, bem como, os seguintes documentos: a) comprovar a situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita; b) informar a qualificação dos confrontantes nominados à fl. 09, indicando seus respectivos cônjuges, se casados forem c) acostar 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias; d) acostar certidão do cartório de registro de imóveis atualizada e de inteiro teor relativa a inscrição do imóvel (existência ou inexistência); e) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; f) acostar 2 mapas do site: http://geo.pmf.sc.gov.br/geo_fpolis/index3.php, com amplitude 0 -31m, destacando com caneta marca texto a exata localização do imóvel. Um dos mapas deverá ser impresso com o item "imagem" desligado e o outro com a opção ortofoto 2007 1:5.000; g) acostar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo-se, inclusive, sobre a posse exercida pelos

19/10/2015, 16:11

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)