Ação Penal - Procedimento Sumário 0000310-92.2019.8.24.0067 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000310-92.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - Dessa forma, presentes as condições da ação e e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. II Considerando a pena máxima prevista para a infração descrita na denúncia, imprime-se ao feito o rito ordinário, conforme prevê o art. 394 do Código de Processo Penal. III - Na forma do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, cite-se a parte denunciada para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias. IV Cientifique-se de que não tendo condições de constituir advogado para a defesa, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. V Consoante determina o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Por conta disso, adverte-se a defesa de que testemunhas abonatórias (que não tem conhecimento sobre o fato) não serão inquiridas, porquanto o art. 5º, inciso LVII, Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não há, pois, necessidade de expedir precatória para outras comarcas, a fim de comprovar que o(s) denunciado(s) é "gente boa, trabalhador" ou qualificações que tais. Eventual rol de testemunhas deverá estar acompanhado da qualificação e endereço completo das testemunhas, com indicação do número ou com informação do tipo de construção, cor, referência comercial (outro número próximo), sob pena de preclusão. VI Decorrido o prazo sem defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. VII Caso a citação seja frustrada, abra-se vista ao Ministério Público. VIII Se for indicado novo endereço, expeça-se novo(a) mandado/carta precatória citatório(a). IX - Caso seja solicitada a citação por edital, igualmente já se autoriza tal modalidade de citação. X Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte denunciada, caso tal providência não tenha sido adotada. Caso a parte resida em outra comarca, deverá se

26/08/2019, 18:02

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024899-62.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS SOLIDARIO - CONDENADO - ARQUIVADO

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 61117 - versão 1

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS SOLIDARIO. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS SOLIDARIO - CONDENADO - SOLTO

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCOS SOLIDARIO<br>Data: 31/05/2022

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