Execução de Título Extrajudicial 0000100-07.2011.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000100-07.2011.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

20/03/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

15/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

05/03/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 9906878, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5135201&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5135201</a>

05/03/2025, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: EDESIO GUILHERME CASAS

05/03/2025, 15:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9906878 - R$ 435,16

05/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

27/02/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 264

22/01/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 264

20/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 15:00

Não concedida a utilização do Renajud - Deste modo, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.2. Citem-se os sucessores da parte executada por oficial de justiça (CPC, art. 246, inc. II). Lembrando-se que competirá ao Oficial de Justiça, acaso verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 252 do CPC, promover a citação dos herdeiros por hora certa. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de imposição de restrição total, inclusive de circulação, sobre o veículo indicado em fls. 104/105.Primeiro, porque se o pedido de imposição de restrição tiver como norte a penhora do bem, tal ato se mostra impossível. Eis que o bem encontra-se em arrendamento mercantil em proveito do Banco Bradesco Financiamento S/A, consoante anotações de fl. 208.Afinal, "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)".E, segundo, porque se o pedido de imposição de restrição tiver como fim dar publicidade a terceiros, a legislação pátria confere à parte exequente a possibilidade de ela propria, mediante certidão, averbar no registro de veículos, ou de outros bens sujeitos à penhora, a existência da presente ação (CPC, art. 828). Contudo, o que não se pode permitir é que seja imposta restrição, ainda mais nos moldes requeridos pela parte exequente, sobre um bem do qual sequer poderá ser objeto de penhora, por ser fruto de arrendamento mercantil, ainda mais quando não se mostra justificado os motivos que ensejaram tal pedido. Pois, a imposição de restrição meramente para evitar risco de perecimento em acidente de trânsito, por si só, não constitui motivo para justificar o deferimento do pleito, uma vez que, além de estar calcado em condição eventual futura, não tem o condão de alterar o direito de uso advindo do contrato de arrendamento mercantil. 4. Cumpra-se e Intime

19/04/2017, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2015 Teor do ato: 2. INDEFIRO o pedido de "penhora" pelo sistema RENAJUD. O RENAJUD cuida apenas do registro de restrições judiciais de veículos automotores, não se servindo como meio para efetivar penhora de veículos. As restrições possíveis de inserção pelo sistema RENAJUD são de (i) transferência (impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM), (ii) licenciamento (impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM), (iii) circulação (impede o registro da mudança da propriedade, um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito), e (iv) registro de penhora (registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados, como valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). O registro da penhora de veículo no RENAJUD pressupõe a existência desta nos autos, devidamente acompanhada ainda da avaliação automotor. Nos autos, não foi realizada penhora de qualquer veículo do executado. Aliás, quanto a penhora, o RENAJUD cuida apenas do registro da mesma, não se servindo como "meio para efetivar" a própria penhora de veículos. Como no processo ainda não foi efetivada da penhora e avaliação do veículo, até porque o sistema deve ser "alimentado" com o valor da avaliação do veículo, a data da penhora, o valor da execução e a data da atualização do valor da execução, seria inviável o registro da penhora. De outro lado, a pretendida restrição de transferência, circulação e licenciamento, ao meu sentir, não dispensa a presença dos requisitos próprios da cautelar de arresto de que tratam os arts. 813 e 814, ambos do CPC: De fato, como estimo, a restrição à transferência, licenciamento ou circulação de veículo através do RENAJUD, pelas implicações decorrentes, repr

13/07/2015, 13:16

Decisão interlocutória - SAJ - 2. INDEFIRO o pedido de "penhora" pelo sistema RENAJUD. O RENAJUD cuida apenas do registro de restrições judiciais de veículos automotores, não se servindo como meio para efetivar penhora de veículos. As restrições possíveis de inserção pelo sistema RENAJUD são de (i) transferência (impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM), (ii) licenciamento (impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM), (iii) circulação (impede o registro da mudança da propriedade, um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito), e (iv) registro de penhora (registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados, como valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). O registro da penhora de veículo no RENAJUD pressupõe a existência desta nos autos, devidamente acompanhada ainda da avaliação automotor. Nos autos, não foi realizada penhora de qualquer veículo do executado. Aliás, quanto a penhora, o RENAJUD cuida apenas do registro da mesma, não se servindo como "meio para efetivar" a própria penhora de veículos. Como no processo ainda não foi efetivada da penhora e avaliação do veículo, até porque o sistema deve ser "alimentado" com o valor da avaliação do veículo, a data da penhora, o valor da execução e a data da atualização do valor da execução, seria inviável o registro da penhora. De outro lado, a pretendida restrição de transferência, circulação e licenciamento, ao meu sentir, não dispensa a presença dos requisitos próprios da cautelar de arresto de que tratam os arts. 813 e 814, ambos do CPC: De fato, como estimo, a restrição à transferência, licenciamento ou circulação de veículo através do RENAJUD, pelas implicações decorrentes, representa verdadeira indisponibilidade (art. 185-

17/06/2015, 15:28

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: EDESIO GUILHERME CASAS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9906878 - R$ 435,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 264

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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