Procedimento Comum Cível 0007712-40.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007712-40.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: 1. REVOGO decisão de p. 289/290, porque flagrantemente inadequada para aquele momento processual. Naquele então, havia sido citada, às p. 178-194, somente a CEF, para fins de aferição da competência da JF, o que foi definido às p. 285-288, com a sua exclusão do feito e encaminhamento do autos a esta Justiça Estadual. Logo, ainda faltavam as citações dos demais réus.2. Justamente por isso, ACOLHO o pedido de p. 313-318 da CEF, para considerar inválida a sua citação, porque operada em contrariedade à coisa julgada da decisão há muito a excluiu do feito.3. Ônus da prova já INVERTIDO pela decisão de p. 299.4. Requer o autor, às p. 388-390, a desistência do feito em relação à CONRAD, sob argumento de que, com a entrega da obra, fica sem objeto a pretensão que dirigiu contra ela e, considerando que sua citação ainda não se operou, não há interesse a justificar a continuidade da ação com mais este réu. Sobre o tema, sabe-se que:Até o saneamento do processo, não pode a parte autora aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir sem o consentimento do réu. Referida vedação, todavia, não se estende ao polo passivo do feito, que será estabilizado apenas com a completa triangularização da relação processual. Inexistindo a citação válida e regular em relação a um dos litisconsortes, a parte autora poderá formular desistência em relação a ele, mesmo sem a condicionante de que os demais corréus sejam intimados a se manifestar a respeito do pedido, sob pena de tumulto à marcha processual. Inteligência do artigo 329, incisos I e II, com a interpretação lógico-sistemática do disposto no artigo 335, § 2º do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035280-33.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2017).Nessa via contextual, levando em conta que o único pedido dirigido contra a CONRAD era aquele do item "A.1" da inicial - no sentido de que honr

26/03/2019, 10:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. REVOGO decisão de p. 289/290, porque flagrantemente inadequada para aquele momento processual. Naquele então, havia sido citada, às p. 178-194, somente a CEF, para fins de aferição da competência da JF, o que foi definido às p. 285-288, com a sua exclusão do feito e encaminhamento do autos a esta Justiça Estadual. Logo, ainda faltavam as citações dos demais réus.2. Justamente por isso, ACOLHO o pedido de p. 313-318 da CEF, para considerar inválida a sua citação, porque operada em contrariedade à coisa julgada da decisão há muito a excluiu do feito.3. Ônus da prova já INVERTIDO pela decisão de p. 299.4. Requer o autor, às p. 388-390, a desistência do feito em relação à CONRAD, sob argumento de que, com a entrega da obra, fica sem objeto a pretensão que dirigiu contra ela e, considerando que sua citação ainda não se operou, não há interesse a justificar a continuidade da ação com mais este réu. Sobre o tema, sabe-se que:Até o saneamento do processo, não pode a parte autora aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir sem o consentimento do réu. Referida vedação, todavia, não se estende ao polo passivo do feito, que será estabilizado apenas com a completa triangularização da relação processual. Inexistindo a citação válida e regular em relação a um dos litisconsortes, a parte autora poderá formular desistência em relação a ele, mesmo sem a condicionante de que os demais corréus sejam intimados a se manifestar a respeito do pedido, sob pena de tumulto à marcha processual. Inteligência do artigo 329, incisos I e II, com a interpretação lógico-sistemática do disposto no artigo 335, § 2º do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035280-33.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2017).Nessa via contextual, levando em conta que o único pedido dirigido contra a CONRAD era aquele do item "A.1" da inicial - no sentido de que honrasse o pagamento das parcelas junto à CEF - e q

25/03/2019, 14:55

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6435336, Subguia 3333758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.189,35

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Custas Satisfeitas - Parte: CONRAD CONSTRUTORA LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 6435336, Subguia 3333758

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(31)