Procedimento Comum Cível 0303521-44.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303521-44.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2018 Teor do ato: Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, movida por DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA CORBETTA LTDA.A parte ré contestou sem arguir questões preliminares ao mérito(1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulibilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência à relação jurídica em discussão na lide do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'Deve ser aplicada ao caso as disposições consumeristas, uma vez que a autora adquiriu imóvel "na planta" como destinatária final, ao passo que a ré comprometeu-se a entregar o bem por ela adquirido, mediante paga.A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, não implica na automática inversão do ônus da prova.Para tanto, é necessária a presença de algum dos requisitos alternativos a que alude o art. 6.º, inciso VIII

16/04/2018, 14:12

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, movida por DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA CORBETTA LTDA.A parte ré contestou sem arguir questões preliminares ao mérito(1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulibilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência à relação jurídica em discussão na lide do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'Deve ser aplicada ao caso as disposições consumeristas, uma vez que a autora adquiriu imóvel "na planta" como destinatária final, ao passo que a ré comprometeu-se a entregar o bem por ela adquirido, mediante paga.A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, não implica na automática inversão do ônus da prova.Para tanto, é necessária a presença de algum dos requisitos alternativos a que alude o art. 6.º, inciso VIII, do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consum

20/03/2018, 17:37

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7328401, Subguia 3767229 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/03/2024. Parte DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Guia 7328401, Subguia 3767229

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTORA CORBETTA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DIEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA - Guia 7328401 - R$ 26,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(115)