Procedimento Comum Cível 0301044-75.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301044-75.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0840/2016 Teor do ato: I) Em que pese o imóvel não estar em nome da autora (ps. 24/26), ela demonstrou a negociação com o proprietário Carlos Antonio de Souza, no ano de 2009 (p. 27). Não bastasse isso, conforme termos de vistoria de ps. 89 e 131, a construtora reconheceu a autora como proprietária do imóvel. Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. II) O empreendimento construído pela ré teve início no ano de 2011 e foi concluído em 2014 (p. 63). Como a autora não especificou a data em que constatou os danos descritos na peça exordial, nem indicou quando ocorreu a queda do andaime, a prescrição será examinada em sentença, após a completa instrução da causa.III) É incontroverso que a demandada construiu um prédio no terreno vizinho à casa da autora. A controvérsia reside na ocorrência de danos ao imóvel da autora e na atuação comissiva ou omissiva da ré para tanto (nexo de causalidade).Cabe à autora demonstrar que os danos indicados na inicial decorreram da construção realizada pela ré (CPC/20155, art. 373, II). E para atestar a origem e quais são os defeitos no imóvel da autora, imprescindível a prova pericial. Assim, defiro a produção da prova técnica requerida pela acionante à p. 201. Nomeio perito Michel Scaff, com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a parte autora goza da g

22/08/2016, 18:42

Determinado perícia - I) Em que pese o imóvel não estar em nome da autora (ps. 24/26), ela demonstrou a negociação com o proprietário Carlos Antonio de Souza, no ano de 2009 (p. 27). Não bastasse isso, conforme termos de vistoria de ps. 89 e 131, a construtora reconheceu a autora como proprietária do imóvel. Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. II) O empreendimento construído pela ré teve início no ano de 2011 e foi concluído em 2014 (p. 63). Como a autora não especificou a data em que constatou os danos descritos na peça exordial, nem indicou quando ocorreu a queda do andaime, a prescrição será examinada em sentença, após a completa instrução da causa.III) É incontroverso que a demandada construiu um prédio no terreno vizinho à casa da autora. A controvérsia reside na ocorrência de danos ao imóvel da autora e na atuação comissiva ou omissiva da ré para tanto (nexo de causalidade).Cabe à autora demonstrar que os danos indicados na inicial decorreram da construção realizada pela ré (CPC/20155, art. 373, II). E para atestar a origem e quais são os defeitos no imóvel da autora, imprescindível a prova pericial. Assim, defiro a produção da prova técnica requerida pela acionante à p. 201. Nomeio perito Michel Scaff, com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III), ciente de que parte dos honorários serão pagos apenas ao final do processo, porque a parte autora goza da gratuidade (caso esta seja derrotada, a verba será paga

16/08/2016, 12:25

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7378614, Subguia 3790349 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.646,80

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte RDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 7378614, Subguia 3790349

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLI MAURICIO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 85%. RDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7378614 - R$ 2.646,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.931,47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)