Ação Penal - Procedimento Sumário 5002660-25.2023.8.24.0035 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002660-25.2023.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IRENEU ALBERTO KNAUL EDITAL Nº 310044622917 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IRENEU ALBERTO KNAUL, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n. 550275, nascido em 06/04/1949, com 73 anos de idade à época dos fatos, natural de Major Gercino-SC, filho de Berta Fermelli e Alberto Knaul. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 – DO DESACATO No dia 13 de janeiro de 2023, por volta das 16h30, na Localidade Vargem dos Bugres, Vargem dos Bugres, Leoberto Leal-SC, o denunciado, IRENEU ALBERTO KNAUL, com consciência e vontade, desacatou o Funcionário Público Municipal Maurício Motta, no exercício da função e em razão dela, pois, quando estava patrolando a estrada geral na comunidade Vargem dos Bugres, o investigado disse que o funcionário público seria "vagabundo" e "sem vergonha"1. Fato 2 – DA AMEAÇA Ainda no mesmo contexto fático, o denunciado, IRENEU ALBERTO KNAUL, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Maurício Motta, com gestos e palavras, pois, com uma enxada nas mãos, disse que "o pegaria"2. Segundo se apurou, há anos o denunciado não aceita que os funcionários da Prefeitura de Leoberto Leal realizem serviços de melhoramento na estrada da comunidade de Vargem dos Bugres. Em razão disso, o denunciado ameaça e perturba o trabalho dos tratoristas que realizam tais serviços (como é o caso da vítima destes autos e do tratorista anterior, segundo as testemunhas – ev. 14, fls. 1 e 2). Assim agindo, o denunciado, IRENEU ALBERTO KNAUL praticou os crimes descritos nos arts. 331 (Fato 1) e 147 (Fato 2), ambos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002660-25.2023.8.24.0035/SC

19/06/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRENEU ALBERTO KNAUL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

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