Tutela Cautelar Antecedente 0312028-61.2015.8.24.0064 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0312028-61.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

22/10/2024, 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8953868, Subguia 4589165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 671,77

22/10/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

14/10/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

04/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/11/2024. Parte CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING, Guia 8953868, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4589165&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4589165</a>

04/10/2024, 16:59

Custas Satisfeitas - Parte: EDIR ROSELIO FRANCISCO

04/10/2024, 16:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOYCE TEIXEIRA DA SILVA FRANCISCO

04/10/2024, 16:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING - Guia 8953868 - R$ 671,77

04/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:59

Custas Satisfeitas - Parte: JOY & JUBIS EVENTOS E FESTAS LTDA

04/10/2024, 16:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Juntada - Guia Gerada - 13/02/2023 18:01:53)

04/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

13/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado

13/09/2024, 12:47

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03120286120158240064/TJSC

12/09/2024, 17:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 18:08

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO Inicialmente, faz-se necessário mencionar que o presente procedimento é de cunho eminentemente cautelar, não havendo como discutir em seu bojo o mérito do contrato existente entre as partes. Por outro lado, não há vedação entre a combinação entre ação cautelar de sequestro e o pedido de consignação das chaves do imóvel, de forma que, em complementação à decisão de fls. 177/180, analiso o pedido consignatório. Afirmam os autores que o réu condiciona a rescisão contratual à incorporação dos bens existentes no imóvel à propriedade do estabelecimento comercial. Ocorre que, evidenciado o desinteresse na continuidade da relação locatícia e a recusa do requerido em rescindir o contrato e receber as chaves do imóvel, afigura-se cabível o depósito incidental, de forma a cessarem os efeitos da locação. Aliás, é direito potestativo do locatário colocar fim à relação jurídica, com a entrega das chaves. Eventuais valores a serem cobrados, discussões acerca de cláusulas contratuais e adequada interpretação, bem como qualquer outra matéria relativa ao objeto do contrato devem ser discutidas em via adequada, diversa da presente demanda. No presente caso, as chaves foram depositadas no dia 14 de dezembro de 2015 (certidão de fl. 172). No entanto, como a decisão liminar foi emitida no dia 18 do referido mês, às vésperas do recesso judicial, fez-se necessária a troca do segredo para cumprimento da medida, devidamente certificado pelo oficial de justiça (fl. 183). Posteriormente, em 13 de janeiro do corrente ano, os requerentes depositaram as novas chaves (fl. 211). Assim, abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria relativa objeto do contrato, o pedido de depósito incidental das chaves deve ser deferido, obstando-se os efeitos do contrato a contar da data em que o primeiro depósito foi efetivamente realizado, qual seja, 14 de dezembro de 2015. Assim, revestindo de verossimilhança a argumentação dos requerentes e de plausibilidade

14/01/2016, 16:47

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8953868, Subguia 4589165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 671,77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: EDIR ROSELIO FRANCISCO

Custas Satisfeitas - Parte: JOYCE TEIXEIRA DA SILVA FRANCISCO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING - Guia 8953868 - R$ 671,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JOY & JUBIS EVENTOS E FESTAS LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Juntada - Guia Gerada - 13/02/2023 18:01:53)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03120286120158240064/TJSC

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