Monitória 0303884-84.2016.8.24.0025 - TJSC

Monitória 0303884-84.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2018 Teor do ato: 3. Dessa feita, diante da evidência do direito do autor, DEFIRO o pedido autoral, para que seja expedido o competente mandado de pagamento, com a cientificação do réu que terá o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento da dívida e dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).4. Deverá a parte demandada ser advertida, ainda, que no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC), que suspenderá a execução do mandado injuntivo até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC).5. Apresentados embargos, intime-se o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC).6. Caso não cumprida a obrigação ou não opostos os embargos monitórios no prazo estabelecido, ficará imediatamente constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma requerida na inicial (art. 701, § 2º, do CPC), bem como a parte ré obrigada a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, devendo o cartório converter a classe processual para cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC), com a devida baixa e as alterações no SAJ.7. Após, intime-se o autor para que junte aos autos no prazo de 5 dias demonstrativo atualizado do débito. 8. Cumprido o ato: a) Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o débito executado, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.b) Sendo o pagamento parcial, a multa e os

18/05/2018, 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - 3. Dessa feita, diante da evidência do direito do autor, DEFIRO o pedido autoral, para que seja expedido o competente mandado de pagamento, com a cientificação do réu que terá o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento da dívida e dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).4. Deverá a parte demandada ser advertida, ainda, que no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC), que suspenderá a execução do mandado injuntivo até o seu julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC).5. Apresentados embargos, intime-se o autor para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC).6. Caso não cumprida a obrigação ou não opostos os embargos monitórios no prazo estabelecido, ficará imediatamente constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma requerida na inicial (art. 701, § 2º, do CPC), bem como a parte ré obrigada a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, devendo o cartório converter a classe processual para cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC), com a devida baixa e as alterações no SAJ.7. Após, intime-se o autor para que junte aos autos no prazo de 5 dias demonstrativo atualizado do débito. 8. Cumprido o ato: a) Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o débito executado, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.b) Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários de 10% incidirão sobre o restante (a

29/01/2018, 17:43

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZI RA KUNZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

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