Procedimento Comum Cível 0300524-76.2018.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300524-76.2018.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2019 Teor do ato: I - Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Da denunciação da lide (p. 295) Desnecessária a denunciação da lide ao Bradesco Vida e Previdência S/A, haja vista que este já apresentou contestação à p. 187-224. Retifique-se o registro e autuação dos autos a fim de excluir o Banco Bradesco S/A do polo passivo e incluir o Bradesco Vida e Previdência S/A. Da impugnação ao valor da causa O réu Bradesco Vida e Previdência S/A impugnou o valor da causa sob o fundamento de que o valor atribuído não corresponde com a expressão econômica da pretensão inaugural. No caso dos autos, a quantificação do benefício econômico depende de apuração do grau e extensão da incapacidade da parte autora, a serem devidamente aferidos por meio de perícia técnica. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: "Além disso, não pode o Magistrado adentrar no mérito para avaliar o montante de eventual indenização, ou mesmo se pertinente a causa de pedir ou não. O certo é que havendo pedido indenizatório determinado, este deve ser o valor da causa" (TJSC, AI n. 2013.007659-7, rel. Des. Victor Ferreira, DJ de 10-7-2014). Assim, considerando que a presente demanda depende de dados a serem ainda apurados durante a instrução processual, o pedido não poderia especificar valor certo, devendo prevalecer a estimativa do valor dado à causa. Afasto, portanto, a impugnação ao valor da causa, por se confundir com o mérito da ação. Da carência da ação por falta de prévio requerimento administrativo O réu Bradesco Vida e Previdência S/A arguiu, ainda, ausência de interesse em agir em virtude da falta de prévio requerimento administrativo. Razão não lhe assiste, uma vez que, em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Fe

16/05/2019, 18:02

Decisão interlocutória - SAJ - I - Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Da denunciação da lide (p. 295) Desnecessária a denunciação da lide ao Bradesco Vida e Previdência S/A, haja vista que este já apresentou contestação à p. 187-224. Retifique-se o registro e autuação dos autos a fim de excluir o Banco Bradesco S/A do polo passivo e incluir o Bradesco Vida e Previdência S/A. Da impugnação ao valor da causa O réu Bradesco Vida e Previdência S/A impugnou o valor da causa sob o fundamento de que o valor atribuído não corresponde com a expressão econômica da pretensão inaugural. No caso dos autos, a quantificação do benefício econômico depende de apuração do grau e extensão da incapacidade da parte autora, a serem devidamente aferidos por meio de perícia técnica. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: "Além disso, não pode o Magistrado adentrar no mérito para avaliar o montante de eventual indenização, ou mesmo se pertinente a causa de pedir ou não. O certo é que havendo pedido indenizatório determinado, este deve ser o valor da causa" (TJSC, AI n. 2013.007659-7, rel. Des. Victor Ferreira, DJ de 10-7-2014). Assim, considerando que a presente demanda depende de dados a serem ainda apurados durante a instrução processual, o pedido não poderia especificar valor certo, devendo prevalecer a estimativa do valor dado à causa. Afasto, portanto, a impugnação ao valor da causa, por se confundir com o mérito da ação. Da carência da ação por falta de prévio requerimento administrativo O réu Bradesco Vida e Previdência S/A arguiu, ainda, ausência de interesse em agir em virtude da falta de prévio requerimento administrativo. Razão não lhe assiste, uma vez que, em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é vedado exigir que o direito de demanda

22/04/2019, 17:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOANA DO CARMO

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)