Procedimento Comum Cível 0307850-64.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307850-64.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0789/2018 Teor do ato: I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Thiago

24/09/2018, 12:47

Determinado a citação/notificação - I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

19/09/2018, 15:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 244,41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Expedição de Alvará

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 69

Todas as movimentações(90)