Procedimento Comum Cível 5020136-91.2020.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5020136-91.2020.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DIVINA ROSA CONFECCAO E COMERCIO LTDA RÉU: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP RÉU: LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: TEXTIL DALUTEX LTDA EDITAL Nº 310044401746 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TEXTIL DALUTEX LTDA, CNPJ: 43390996000100 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos epigrafados, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a esta quanto ao título nº 4 3022407B, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a esta quanto ao título nº 022459 B, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, em consequência: I - DECLARO inexigível o dédito que ensejou o protesto dos títulos nº 022459 B e 4 3022407B; II- CONFIRMO a tutela de urgência concedida no Evento 6, determinando a baixa definitiva dos protestos dos títulos nº 4 3022407B, com vencimento em 14/06/2020 e lavrado em 24/08/2020; e nº 022459 B, com vencimento em 14/04/2020 e lavrado em 30/04/2020, bem como a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos dos aludidos títulos; Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de São José/SC para ciência e levantamento definitivo dos referidos protestos. III- CONDENO, solidáriamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil, a partir do evento danoso, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir da data desta sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para a autora e 50% para as rés), com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5020136-91.2020.8.24.0064/SC

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DIVINA ROSA CONFECCAO E COMERCIO LTDA RÉU: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP RÉU: LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: TEXTIL DALUTEX LTDA EDITAL Nº 310044402266 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP, CNPJ: 08632394000102, LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, CNPJ: 18563847000140, BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60746948170620 e TEXTIL DALUTEX LTDA, CNPJ: 43390996000100 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos epigrafados, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a obscuridade no dispositivo da sentença embargada que passa a ter seguinte redação: "Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a esta quanto ao título nº 4 3022407B, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;b) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a esta quanto ao título nº 022459 B, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, em consequência: I - DECLARO inexigível o dédito que ensejou o protesto dos títulos nº 022459 B e 4 3022407B; II- CONFIRMO a tutela de urgência concedida no Evento 6, determinando a baixa definitiva dos protestos dos títulos nº 4 3022407B, com vencimento em 14/06/2020 e lavrado em 24/08/2020; e nº 022459 B, com vencimento em 14/04/2020 e lavrado em 30/04/2020, bem como a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos dos aludidos títulos; Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de São José/SC para ciência e levantamento definitivo dos referidos protestos. III- CONDENO, solidaraiamente, as rés LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, TEXTIL DULATEX LTDA e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil, a partir do evento danoso, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir da data desta sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ).Considerando a sucumbência recíproca das partes DIVINA ROSA CONFECCAO E COMERCIO LTDA, LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, TEXTIL DULATEX LTDA e BANCO BRADESCO S/A, CONDENO estas partes (50% para a autora e 50% para as rés LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, TEXTIL DULATEX LTDA e BANCO BRADESCO S/A), com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Já em relação à requerida RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP, a autora restou vencida em todos os pedidos, razão pela qual CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono daquela em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Publique-se. Registre-se. Intimem-se" 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5020136-91.2020.8.24.0064/SC

19/06/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50255119720258240064

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50236646020258240064

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 50201369120208240064/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50201369120208240064/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por dano moral

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Transitado em Julgado - 01/09/2023 18:44:29)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(114)