Execução Fiscal 0900145-30.2018.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900145-30.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - D E C I S Ã O:Encontrando-se os autos na fase de constrição, considerando a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora, consoante art. 11, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores em espécie na contas da parte executada, via SISTEMA BACEN-JUD, nos termos do Provimento nº 05/2006 da CGJ-SC e art. 854 e ss. do NCPC, observando-se o valor atualizado do débito.Positiva a resposta, desde já, DETERMINO o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou extremamente irrisória frente ao valor em execução.DETERMINO a intimação da parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de conversão em penhora.Havendo manifestação da parte executada, DETERMINO a intimação do exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância com a liberação, e, voltem conclusos.Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, procedendo-se à inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.Neste caso, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980.Negativa a penhora, desde já, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio de veículo da parte executada via Sistema RENAJUD. Positiva consulta, DETERMINO a inserção de restrição de transferência e a intimação do exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o veículo sobre o qual recairá a penhora, expedindo-se o competente mandado de penhora tendo como objeto o bem indicado.Sem sucesso as providências acima, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo

28/01/2019, 13:44

Determinado a citação/notificação - D E S P A C H O:1) Encontrando-se devidamente registrada e autuada a petição inicial da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINO a citação da parte executada, nas sucessivas formas e nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação de bens pela parte executada, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o pagamento administrativo, o parcelamento da dívida ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Requerido a penhora de bens pela parte executada, o cartório providenciará a expedição do respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte devedora para ciência do prazo de embargos.3) Frustrada por qualquer motivo a citação do devedor ou não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Havendo informação de novo endereço, DETERMINO seja renovada a tentativa de citação, na forma disciplinada acima.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte executada para ciência do prazo de embargos. No mandado deverá constar com destaque a descrição do bem indicado à penhora.4) Realizada a penhora de bens, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação do m

10/08/2018, 16:41

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014430-89.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.297,37

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2007528953<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)