Procedimento Comum Cível 0039702-21.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0039702-21.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1779/2014 Teor do ato: R.h. Tendo em vista a formulação do pedido pela autora de citação editalícia dos requeridos "Sra. Marcia Beatriz dos Santos Gerlach e o Sr. Ivo Helmuth Gerlach Filho", à fl. 310, deve-se levar em consideração a natureza da causa e a importância dos princípios constitucionais o do contraditório e da ampla defesa, em relação aos quais a citação editalícia apresenta-se como medida excepcional, em que somente merece ser deferida quando frustadas todas as diligências do interessado tendentes à localização da requerida. Assim, se o postulante deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento do pedido, em observância aos princípios constitucionais prefalados. Neste sentido, dispõe o Tribunal de Justiça deste Estado: "CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS. DÚVIDAS QUANTO À CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRE O APELANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESGOTAREM AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. Para que se proceda à citação editalícia "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema da citação por edital. (Correia, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, ps. 142/145). (Apelação cível n. 2001.022040-7, de Concórdia. Relator: Jorge Schaefer Martins). Assim, não tendo a parte interessada promovido a comprovação do exaurimento dos meios aptos a localização dos requeridos, indefiro o pedido já indicado, com fundamento n

05/12/2014, 15:57

Mero expediente - SAJ - R.h. Tendo em vista a formulação do pedido pela autora de citação editalícia dos requeridos "Sra. Marcia Beatriz dos Santos Gerlach e o Sr. Ivo Helmuth Gerlach Filho", à fl. 310, deve-se levar em consideração a natureza da causa e a importância dos princípios constitucionais o do contraditório e da ampla defesa, em relação aos quais a citação editalícia apresenta-se como medida excepcional, em que somente merece ser deferida quando frustadas todas as diligências do interessado tendentes à localização da requerida. Assim, se o postulante deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento do pedido, em observância aos princípios constitucionais prefalados. Neste sentido, dispõe o Tribunal de Justiça deste Estado: "CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS. DÚVIDAS QUANTO À CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRE O APELANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESGOTAREM AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. Para que se proceda à citação editalícia "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema da citação por edital. (Correia, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, ps. 142/145). (Apelação cível n. 2001.022040-7, de Concórdia. Relator: Jorge Schaefer Martins). Assim, não tendo a parte interessada promovido a comprovação do exaurimento dos meios aptos a localização dos requeridos, indefiro o pedido já indicado, com fundamento nos argumentos supra transcritos. Intime-se e cumpra-se

17/10/2014, 16:32

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262 e 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262 e 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(32)