Procedimento Comum Cível 0303468-75.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303468-75.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5030649-77.2024.8.24.0000/TJSC

26/02/2026, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306497720248240000/TJSC

23/02/2026, 16:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030652-32.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

27/06/2024, 16:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030653-17.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

27/06/2024, 16:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030648-92.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

27/06/2024, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2024, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306531720248240000/TJSC

18/06/2024, 09:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306489220248240000/TJSC

18/06/2024, 09:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306523220248240000/TJSC

18/06/2024, 09:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306531720248240000/TJSC

24/05/2024, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306489220248240000/TJSC

24/05/2024, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306497720248240000/TJSC

24/05/2024, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306506220248240000/TJSC

24/05/2024, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306523220248240000/TJSC

24/05/2024, 12:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2018 Teor do ato: 1. DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça.2. A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do NCPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano.Extrai-se do art. 1º da Lei Estadual n. 17.428/2017:Art. 1º Fica o Estado autorizado a conceder mensalmente pensão especial:I - a pessoa com hanseníase, egressa do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária e incapacitada para o trabalho;II - a pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda, catalogada sob os códigos F72 ou F73 na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10), e definitivamente incapaz para o trabalho; eIII - a pessoa com epidermólise bolhosa, seja qual for a sua classificação, desde que definitivamente incapaz para o trabalho.§ 1º São requisitos para a concessão da pensão especial, além dos demais constantes desta Lei:I - estar domiciliado no Estado há, no mínimo, 2 (dois) anos; eII - possuir renda familiar mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.§ 2º Para fins do requisito de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:I - será majorado em 1 (um) salário-mínimo o limite da renda familiar mensal quando houver mais de um beneficiário na mesma família, desde que possuam o mesmo representante legal e domicílio; e II - não será computado o valor do benefício de que trata a Lei federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.O pensionamento especial reclama a existência de patologia ou deficiência incapacitante, conjugada com requisitos temporal e de hipossuficiência financeira.In casu, a controvérsia gravita em torno da renda familiar (fls. 24-31), mais precisamente, se a renda do curador deve integrar o cálculo, ainda que resida em domicílio diverso (fls. 16 e 39) e, ao meu sentir, a resposta é positiva.Via de regra, as despes

30/11/2018, 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça.2. A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do NCPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano.Extrai-se do art. 1º da Lei Estadual n. 17.428/2017:Art. 1º Fica o Estado autorizado a conceder mensalmente pensão especial:I - a pessoa com hanseníase, egressa do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária e incapacitada para o trabalho;II - a pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda, catalogada sob os códigos F72 ou F73 na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10), e definitivamente incapaz para o trabalho; eIII - a pessoa com epidermólise bolhosa, seja qual for a sua classificação, desde que definitivamente incapaz para o trabalho.§ 1º São requisitos para a concessão da pensão especial, além dos demais constantes desta Lei:I - estar domiciliado no Estado há, no mínimo, 2 (dois) anos; eII - possuir renda familiar mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.§ 2º Para fins do requisito de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:I - será majorado em 1 (um) salário-mínimo o limite da renda familiar mensal quando houver mais de um beneficiário na mesma família, desde que possuam o mesmo representante legal e domicílio; e II - não será computado o valor do benefício de que trata a Lei federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.O pensionamento especial reclama a existência de patologia ou deficiência incapacitante, conjugada com requisitos temporal e de hipossuficiência financeira.In casu, a controvérsia gravita em torno da renda familiar (fls. 24-31), mais precisamente, se a renda do curador deve integrar o cálculo, ainda que resida em domicílio diverso (fls. 16 e 39) e, ao meu sentir, a resposta é positiva.Via de regra, as despesas com tutela/curatela são suportadas

23/11/2018, 16:09

—

Partes do Processo(9)

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5030649-77.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306497720248240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030652-32.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030653-17.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030648-92.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 16, 17

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306531720248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306489220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306523220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306531720248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306489220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306497720248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306506220248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50306523220248240000/TJSC

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)