Ação Penal - Procedimento Sumário 0000973-16.2018.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000973-16.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - I. Das Preliminares Não há falar na nulidade suscitada pelo defensor, pois, conforme entendimento jurisprudencial, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação.Veja-se:APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR QUE A DENÚNCIA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ADEQUAR A CAPITULAÇÃO DO DELITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. O recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa nem a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação do preenchimento dos seus pressupostos legais. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0013427-93.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 12-09-2017). (grifo nosso)E ainda, em análogo entendimento:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA [ART. 330 DO CP]. DESACATO [ART. 331 DO CP]. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO [ART. 309 DO CTB]. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Seguindo essa linha de raciocínio, esta Corte acumula julgados admitindo-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. Desse modo, a prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebime

29/10/2018, 17:05

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 53603/2025-SC - Réu GILSON DA SILVA

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020139-36.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 19, 20

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5020139-36.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 315

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 204093 - versão 1

Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 11/01/2024 08:16:15)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Juntada de certidão - 11/01/2024 08:25:51)

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