Procedimento Comum Cível 0306918-93.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306918-93.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas e seus procuradores. Proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Pelos procuradores foi requerida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A seguir, o Mm. Juiz proferiu a seguinte decisão: "1. Quanto à alegação de carência de ação aventada na contestação dos Autos 0309886-96.2017.8.24.0005, verifico que razão não assiste ao requerido. Isso porque não se trata de revisional de aluguel, mas de ação que se almeja a fixação de um montante adequado de aluguel em decorrência do uso, em tese, exclusivo por parte dos condôminos. Por conta disto, não há inadequação da via eleita. 2. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir aventada na contestação dos Autos 0306918-93.2017.8.24.0005, igualmente em razão não assiste ao réu. Afinal, a extinção do condomínio pode ser requerida por circunstância de fato que impossibilite o gozo em conjunto. Aplicando-se a teoria da asserção, e sem aqui adentrar no mérito, percebe-se que os fatos trazidos pelo autor, se comprovados, apontam a inviabilidade do gozo em comum da coisa, o que autoriza a propositura da respectiva ação. 3. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Relativamente aos pontos sobre os quais controvertem os litigantes, tendo em vista a prova documental já carreada aos autos, entendo necessária a produção de prova oral, a qual defiro. 5. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 02/04/2020, às 16h00min. 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, as quais devem ser trazidas por elas à solenidade independentemente de intimação judicial. Desde logo as partes saem intimadas para comparecer na próxima audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo, ser aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato". Intimados os presentes. Nada mais.

30/05/2019, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2017 Teor do ato: Assim, mormente por não verificar a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Balneário Camboriú o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITEM-SE os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC). Advogados(s): Qu

16/08/2017, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, mormente por não verificar a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Balneário Camboriú o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITEM-SE os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).

15/08/2017, 15:37

—

Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MERCEDES DA SILVA ROCHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECI BORGES DE ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HERMOGENES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LINDAURA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURILIA PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURINA PINTO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANO DOMICIANO CARDOSO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELOISA DE FATIMA CARDOSO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EGINO FRANCISCO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELENY ULLRISCH DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(21)