Procedimento Comum Cível 0309886-96.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309886-96.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas e seus procuradores. Proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. Pelos procuradores foi requerida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A seguir, o Mm. Juiz proferiu a seguinte decisão: "1. Quanto à alegação de carência de ação aventada na contestação dos Autos 0309886-96.2017.8.24.0005, verifico que razão não assiste ao requerido. Isso porque não se trata de revisional de aluguel, mas de ação que se almeja a fixação de um montante adequado de aluguel em decorrência do uso, em tese, exclusivo por parte dos condôminos. Por conta disto, não há inadequação da via eleita. 2. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir aventada na contestação dos Autos 0306918-93.2017.8.24.0005, igualmente em razão não assiste ao réu. Afinal, a extinção do condomínio pode ser requerida por circunstância de fato que impossibilite o gozo em conjunto. Aplicando-se a teoria da asserção, e sem aqui adentrar no mérito, percebe-se que os fatos trazidos pelo autor, se comprovados, apontam a inviabilidade do gozo em comum da coisa, o que autoriza a propositura da respectiva ação. 3. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Relativamente aos pontos sobre os quais controvertem os litigantes, tendo em vista a prova documental já carreada aos autos, entendo necessária a produção de prova oral, a qual defiro. 5. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 02/04/2020, às 16h00min. 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, as quais devem ser trazidas por elas à solenidade independentemente de intimação judicial. Desde logo as partes saem intimadas para comparecer na próxima audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo, ser aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato". Intimados os presentes. Nada mais.

30/05/2019, 18:33

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALDECI BORGES DE ALMEIDA, Guia 6402678, Subguia 3318586

Custas Satisfeitas - Parte: MAURINA PINTO

Custas Satisfeitas - Parte: MERCEDES DA SILVA ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - VALDECI BORGES DE ALMEIDA - Guia 6402678 - R$ 977,67

Custas Satisfeitas - Parte: LINDAURA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: EGINO FRANCISCO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: HERMOGENES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MAURILIA PEREIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANO DOMICIANO CARDOSO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELOISA DE FATIMA CARDOSO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(159)