Reclamação 5049379-44.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEReclamação

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2021

Valor da Causa

R$ 53.553,68

Órgão julgador

Órgão Especial - Gabinete 06

Partes do Processo

MARILUCIA CAMILO PRATES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

1 TURMA RECURSAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 13:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

27/11/2023, 12:25

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Parte: 1ª Turma Recursal

27/11/2023, 11:45

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILUCIA CAMILO PRATES

27/11/2023, 11:45

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

27/11/2023, 11:45

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

23/11/2023, 16:07

Transitado em Julgado

23/11/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/10/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/09/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2023, 19:11

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

27/11/2023, 13:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

27/11/2023, 12:25

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Parte: 1ª Turma Recursal

27/11/2023, 11:45

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILUCIA CAMILO PRATES

27/11/2023, 11:45

Documentos

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 14:09

EXTRATO DE ATA

•20/09/2023, 11:30

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 27. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

27/11/2023, 11:45

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

23/11/2023, 16:07

Transitado em Julgado

23/11/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/10/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/09/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

21/09/2023, 14:09

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

20/09/2023, 11:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

04/09/2023, 16:55

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

04/09/2023, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Reclamação (Órgão Especial) Nº 5049379-44.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA RECLAMANTE: MARILUCIA CAMILO PRATES ADVOGADO(A): RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECLAMADO: 1ª Turma Recursal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

21/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 16

18/08/2023, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/08/2023, 14:23

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

04/07/2023, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 09:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Reclamação (Órgão Especial) Nº 5049379-44.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA RECLAMANTE: MARILUCIA CAMILO PRATES ADVOGADO(A): RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECLAMADO: 1ª Turma Recursal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/06/2023, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8

16/06/2023, 18:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GOE06

11/04/2023, 13:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

11/04/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

11/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/02/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/01/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/01/2023, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/01/2023, 18:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/01/2023, 22:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> DRI

13/01/2023, 22:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/11/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE06

01/11/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/10/2022, 12:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

26/10/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/10/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/10/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2022, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> DRI

14/10/2022, 16:47

Terminativa - Indeferida a petição inicial

14/10/2022, 16:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06

14/10/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/10/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/10/2022, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/09/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/09/2022, 01:01

Juntada de Petição

29/09/2022, 20:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/08/2022, 06:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/08/2022, 18:23

Juntado(a)

16/08/2022, 18:22

Expedição de ofício

16/08/2022, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILUCIA CAMILO PRATES. Justiça gratuita: Deferida.

16/08/2022, 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> SORGESP

15/08/2022, 14:29

Despacho

15/08/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE06

29/11/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/11/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/11/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 12:07

Despacho

18/11/2021, 19:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE06 -> SORGESP

18/11/2021, 19:28

Classe Processual alterada - DE: Reclamação PARA: Reclamação (Órgão Especial)

01/11/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0404 para GOE06)

01/11/2021, 17:55

Juntada de certidão

01/11/2021, 17:18

Determina redistribuição por incompetência

29/10/2021, 18:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0404 -> DCDP

29/10/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

11/09/2021, 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILUCIA CAMILO PRATES. Justiça gratuita: Requerida.

11/09/2021, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 18:17

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/09/2021, 21:49