Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004159-25.2019.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004159-25.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS JOSE VALERIO EDITAL Nº 310044650208 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS JOSE VALERIO, CPF 617.628.144-04, filho de MARLI MARIA DA SILVA VALERIO e ANTONIO SATURNINO VALÉRIO, nascido em 29/11/1965; Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 17 de abril de 2019, quarta-feira, por volta das 22h40min, o denunciado CARLOS JOSÉ VALÉRIO entrou e permaneceu, clandestinamente e contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em estabelecimento onde alguém exerce profissão ou atividade, mais especificamente na indústria de metalúrgica da vítima, neste Município de Chapecó. Naquela data e local, o denunciado CARLOS se dirigiu até o estabelecimento da empresa. Em seguida, arrombou um cadeado, e, depois, entrou e permanece nas dependências da empresa até a chegada de Policiais Militares. Registra-se que o estabelecimento em que se desenvolve profissão ou atividade é considerado "casa" para fins criminais, conforme norma penal explicativa do artigo 155, §4º, III, do Código Penal. Ainda, o crime foi praticado durante o período da noite, de modo que deve incidir a qualificadora prevista no artigo 150, §1º, do Código Penal. Assim agindo, o denunciado CARLOS JOSÉ VALÉRIO praticou o crime delineado no artigo 150, § 1º e §4º, inciso III, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. Na hipótese de não possuir condições financeiras de contratar defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004159-25.2019.8.24.0018/SC

19/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS JOSE VALERIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(186)