Execução de Título Extrajudicial 0004847-63.2012.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004847-63.2012.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). F

28/11/2012, 13:14

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARCIO TOMASONI

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: REIS & FILHOS LTDA - EPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)