Execução de Título Extrajudicial 0312084-18.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312084-18.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie o Chefe de Cartório a busca do último endereço do executado nos sistemas disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça a tanto. Após, dê-se conhecimento à parte exequente para manifestação, em dez dias. 2) Como o art. 782, § 3º, do CPC/2015 admite a inscrição do executado em cadastro de inadimplente e houve instituição do SERASAJUD a tal mister, de utilização obrigatória, conforme Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, defiro a inserção do nome do executado no referido sistema, isto pelo prazo máximo de cinco anos, porque inexistente pagamento ou garantia do juízo. Sobre a possibilidade de utilização do sistema SERASAJUD antes da citação do executado para pagamento, colho oportuno julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito da credora, ora agravante - Duplicatas que embasam a ação de execução que já foram protestadas e não pagas - Leitura do art. 29 da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protestos) - Se é cabível a comunicação do Cartório de Protesto aos órgãos de proteção ao crédito, nada obsta a que a negativação feita requerida e determinada pelo próprio Poder Judiciário, antes e independentemente da citação na ação executiva - Além disso, o art. 782, § 3º do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de o credor requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, como meio coercitivo para dar maior efetividade à execução - RECURSO PROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2002475-65.2018.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado , j. 01/02/2018) Derivando a medida de requerimento da exequente, haverá esta de manifestar ao juízo qualquer causa ensejadora da sua eliminação, ex

01/04/2020, 20:08

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1) Providencie o Chefe de Cartório a busca do último endereço do executado nos sistemas disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça a tanto. Após, dê-se conhecimento à parte exequente para manifestação, em dez dias. 2) Como o art. 782, § 3º, do CPC/2015 admite a inscrição do executado em cadastro de inadimplente e houve instituição do SERASAJUD a tal mister, de utilização obrigatória, conforme Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, defiro a inserção do nome do executado no referido sistema, isto pelo prazo máximo de cinco anos, porque inexistente pagamento ou garantia do juízo. Sobre a possibilidade de utilização do sistema SERASAJUD antes da citação do executado para pagamento, colho oportuno julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito da credora, ora agravante - Duplicatas que embasam a ação de execução que já foram protestadas e não pagas - Leitura do art. 29 da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protestos) - Se é cabível a comunicação do Cartório de Protesto aos órgãos de proteção ao crédito, nada obsta a que a negativação feita requerida e determinada pelo próprio Poder Judiciário, antes e independentemente da citação na ação executiva - Além disso, o art. 782, § 3º do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de o credor requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, como meio coercitivo para dar maior efetividade à execução - RECURSO PROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2002475-65.2018.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado , j. 01/02/2018) Derivando a medida de requerimento da exequente, haverá esta de manifestar ao juízo qualquer causa ensejadora da sua eliminação, expressamente nos autos, para as providências nec

01/04/2020, 11:39

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(26)