Procedimento Comum Cível 0310701-09.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310701-09.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2019 Teor do ato: I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.".Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do

29/03/2019, 13:52

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.".Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do Valle Pereira leciona no sentido que "o demanda

14/03/2019, 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1056/2017 Teor do ato: 1. O Código de Processo Civil prescreve, em seus artigos 294 e 300, que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência, liminarmente, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ipsis litteris:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, verifica-se que, para o deferimento da antecipação de tutela, é mister estejam presentes os elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela parte. No presente caso, denota-se que a verossimilhança das alegações da autora restou evidenciada pelos documentos acostados à inicial, uma vez que o requerente anexou aos autos o contrato celebrado (fls. 22/32 e 33/43), bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos pactuados durante a fase pré-financiamento (fls. 44/57).Outrossim, o perigo do dano reside no fato de que a requerente cumpriu com suas obrigações contratuais sem que a obra tenha sido iniciada, o que pode vir a lhe trazer prejuízos fut

24/10/2017, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O Código de Processo Civil prescreve, em seus artigos 294 e 300, que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência, liminarmente, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ipsis litteris:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, verifica-se que, para o deferimento da antecipação de tutela, é mister estejam presentes os elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela parte. No presente caso, denota-se que a verossimilhança das alegações da autora restou evidenciada pelos documentos acostados à inicial, uma vez que o requerente anexou aos autos o contrato celebrado (fls. 22/32 e 33/43), bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos pactuados durante a fase pré-financiamento (fls. 44/57).Outrossim, o perigo do dano reside no fato de que a requerente cumpriu com suas obrigações contratuais sem que a obra tenha sido iniciada, o que pode vir a lhe trazer prejuízos futuros. Ressalto que o depósito dos valores que a

16/10/2017, 19:01

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 355

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 359, 360 e 361

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 355

Expedição de ofício - 3 cartas

Juntada de Petição

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(34)